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O balanço  a seguir é um resumo de uma análise sobre a situação de direitos humanos que Provea apresenta nesta 18º edição do seu Informe Anual.

Para avaliar a situação dos direitos humanos, tanto dos direitos econômicos, sociais e culturais, como dos direitos civis e políticos é imprescindível não somente descrever as violações a estes direitos sofridos por pessoas ou setores da população,  mas também analisar as ações empreendidas pelo Estado. A pretensão não se limita a uma recopilação de violações nem pretende abranger de maneira exaustiva a totalidade de faltas por parte do Estado venezuelano. Se bem se levam em conta estes aspectos, também se apresentam os resultados da análise das políticas implementadas pelas autoridades, com a intenção de assinalar os erros ou acertos na responsabilidade estatal na matéria, derivada das disposições contempladas nos diferentes tratados e convênios de direitos humanos internacionais e o direito interno venezuelano.

As fontes para esta análise foram, em parte, testemunhos de vitimas e familiares e inclusive em alguns casos de verdugos, assim como o seguimento, monitoração e estudos aprofundados de estatísticas e medidas estatais efetuados por investigadores especializados na sua área.

Como nos anos anteriores, também neste aspiramos com esta tarefa a contribuir a alimentar o debate sobre a real vigência dos direitos humanos no país.

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Quanto ao direito à alimentação, houve poucas mudanças em relação ao período anterior. Os dados oficiais disponíveis indicaram que ocorreu uma leve diminuição dos índices de desnutrição, especialmente na população infantil. Porém, estes índices não equivalem a uma melhoria clara; a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) continua situando a Venezuela entre os países com o pior desempenho em matéria de desnutrição na América Latina com uma porcentagem de 18% de pessoas desnutridas, equivalente a 4.700.000 pessoas, estando muito acima da média que existe na América Latina e o Caribe. Entre 2004 e 2005, os indicadores oficiais de desnutrição em crianças menores de 5 anos comportaram-se da seguinte forma: a desnutrição global variou de 5,19% para 4,64%, a desnutrição crônica de 12,52% para 11,77%, a desnutrição aguda de 4,05% para 3,77% e o sobrepeso de 3,11% para 3,31%; com exceção da desnutrição crônica, estas cifras não demonstram uma mudança substancial em relação ao existente em 1999.

Mantiveram-se as denúncias sobre crianças falecidas em conseqüência da desnutrição, particularmente em populações indígenas, ainda que a mortalidade por desnutrição tenha melhorado levemente em relação ao ano de 2003: no grupo de menores de 1 ano, de 448 mortes em 2003 passou-se para 279 em 2004 e, no grupo entre 1 e 4 anos, de 359 mortes em 2003 para 220 em 2004. É importante assinalar que não foi possível acessar  indicadores tradicionais tais como o baixo peso ao nascer e os índices de anemia.

Em 2005, tanto fontes públicas como privadas coincidem no aumento do consumo de proteínas por parte da população. Também reconhecem que os venezuelanos consomem em geral mais alimentos (crescimento de 9%), em parte isso se  atribui à cobertura do custo da cesta básica possibilitado pelo aumento do salário mínimo, que melhorou a capacidade aquisitiva, especialmente do setor social pertencente ao estrato E.

Continua sendo tema de preocupação o crescimento real da produção nacional de alimentos, o que afeta a segurança alimentária do país. A produção nacional apresentou um comportamento irregular, crescendo em algumas áreas (raízes e tubérculos, hortaliças etc.) e baixando em outros (cereais, pesqueiro, sorgo, arroz, etc.). A contínua escassez de alguns alimentos obrigou a recorrer a importações, as quais se incrementaram em 31,10% passando de 486 milhões de dólares para 638 milhões.

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Com relação ao direito ao ambiente saudável no período analisado, continuam sendo muitas as demandas a satisfazer. Os indicadores da qualidade dos diversos meios (ar, água, solo) não têm registrado melhorias substanciais.

Em matéria legislativa adiantaram-se discussões na AN com respeito à Lei Orgânica de Conservação do Ambiente mas desestimaram-se as observações formuladas pelas organizações da sociedade civil. Por outra parte, postergou-se a Lei Orgânica de Planificação e Gestão do Território.
Considera-se positiva a Missão Árvore como um plano estabelecido para lutar contra o desmatamento (140.000 hectares anualmente) produzida pela ampliação da fronteira agrícola e os incêndios, assim como pela falta de controle ambiental.

Incrementou-se o investimento público destinado aos projetos de saneamento de água, pelo que o Ministério do Ambiente destinou  40% do seu orçamento à execução de obras. No entanto, isto não impediu novamente o crescimento incontrolado da espécie vegetal Lentilha Aquática (lemna) que chegou a cobrir  20% da superfície do Lago de Maracaibo, no estado de Zulia e a reaparição da Bora na represa de La Mariposa, no estado de Miranda. Igualmente, registraram-se muitas denúncias sobre derramamentos petroleiros e sobre contaminação de água por falta de tratamento, o que reitera mais uma vez a necessidade de estabelecer um plano nacional de investimento para a recuperação e proteção integrais dos corpos de água mais emblemáticos.

Como em anos anteriores, continuam sendo temas de preocupação a poluição atmosférica gerada por projetos energéticos que provocaram chuvas ácidas que acabaram com semeadouros,  iguais que a pouca manutenção do parque automotor, especialmente nas grandes cidades e a deficiente supervisão das autoridades sobre este aspecto. O problema do lixo, mais particularmente na região metropolitana de Caracas, e a prestação do serviço de coleta agravaram-se. Persistiu o problema da poluição dos principais níveis da cadeia trófica (solos, águas, vegetais, animais e seres humanos) pelo uso de praguicidas e/ou agrotóxicos, mais particularmente na região dos Andes e os Llanos. Os Parques Nacionais continuaram apresentando problemas de controle e monitoração.

Finalmente, destaca também como negativa a limitação  das comunidades para proteger seus direitos ambientais devido à falta de um plano de auditoria social e de fortalecimento de organizações de base como as Mesas Técnicas de Água.

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No que diz respeito ao direito à educação, as disponibilidades de estabelecimentos educativos incrementaram-se em 3% em relação ao período anterior, correspondente a 727 novos cargos. Apesar deste avanço continua registrando-se falta de escolas ou seções, principalmente no nível pré-escolar, em determinadas zonas do país ou para certos grupos populacionais discriminados.

Também houve um aumento nos cargos e serviços destinados aos alunos com condições de saúde especiais, necessidades especiais ou condições étnicas. No obstante, persiste o déficit na modalidade de educação especial, reconhecido pelas próprias autoridades.  

Quanto aos indicadores que dão conta do investimento educativo, cresceu em 4,1% o gasto público real em educação por habitante em relação a 2004, bem menor  que o aumento de 31,1% que havia tido nesse período em 2003; diminuiu o gasto público em educação como porcentagem do PIB, para se situar em 4,2%, enquanto que em 2004 foi de 5,3%; também diminuiu o gasto público em educação como porcentagem do gasto social para 38,3%, sendo 43,3% no período anterior e o gasto público real em educação cresceu só 7,5%, bem menor do que os 33,4% do período anterior.

O nível de pré-escolar teve, por segundo ano consecutivo, um incremento de 7,5% na sua matrícula, o que é considerado positivo dado que se superam as Metas do Milênio (crescimento interanual de 5%). Porém, segundo cálculos de estimação, por volta de 600.000 crianças em idades entre 3 e 5 anos estão ainda fora das aulas.

O nível de educação básica também cresceu em termos globais (0,8%) mas a um ritmo menos elevado que no período anterior (1%). Adicionalmente, a matrícula da I e II etapa (1º a 6º ano do ensino fundamental) não consegue superar a cifra do período 2001-2002. O nível de educação média mais uma vez observa um incremento importante (9,1%) da matrícula em termos absolutos.  Apesar de representar um importante avanço, não se deve esquecer que o nível de inclusão continua sendo elevado, com aproximadamente 1.100.000 alunos destas idades que estariam sem escolarização.

Os setores populares continuam sendo a população com menos acesso à educação superior, segundo demonstram várias investigações. De 500.000 formados do ensino médio que prestaram a Prova de Aptidão Acadêmica, só 230.000 entraram na educação superior. Por outra parte, igualmente a anos anteriores, manteve-se a não-discriminação por motivos de sexo até a educação média, a partir da qual a proporção de homens em relação às mulheres é de 73,6 homens por cada 100 mulheres.

As porcentagens de repetência continuaram sua tendência à diminuição. O global caiu de 8,1% para 7,6%. O do 1º ano do fundamental passou de 11,9% para 11,1% e o do 7º do fundamental de 13,3% para 12,5%. É importante destacar que o global e os do 7º do fundamental são os mais baixos da década. Em relação a essa questão, o Ministério de Educação e Esportes (MED), derrogou uma norma que permitia recuperação de matérias só aos estudantes que tinham 50% das matérias aprovadas. No entanto, esta nova deposição não foi comunicada a tempo aos funcionários para ser aplicada neste ano.

Em relação com a prossecução escolar, ao considerar o lapso desde o 1º ano do fundamental até o 9º, este índice melhorou de uma prossecução de 44% para o período de 1999-2000 para 61% no período 2003-2004. Isto significa que atualmente terminam o 9º ano 61 alunos de cada 100 dos que ingressaram no 1º.

Destacamos como positivo que em 28.10.05, 1.485.543 adultos aprenderam a ler e escrever através da campanha Missão Robinson I, dos quais 1.454.542 estão cursando a Missão Robinson II destinada a que esta população conclua sua educação básica.

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Em relação aos direitos trabalhistas, durante o período 2005-2006, continuou a tendência à diminuição do desemprego. Em julho de 2005, a taxa de desemprego se situava em 12,6% enquanto que no mesmo período em 2006 era de 9,6%. A População Economicamente Ativa (PEA) da Venezuela representa 66% da população maior de 15 anos, ou seja 12.208.195 pessoas, o que corresponde a um leve aumento de 0,2%.

A economia informal (47,5% em julho 2006 em contraposição com 47,3% em julho 2005) vem, por terceiro ano consecutivo, cedendo terreno à economia formal (53,5% em julho 2006 e 52,7% em julho 2005). Parte deste retrocesso observado desde 2005 se deve a uma mudança no método de cálculo, pois o Instituto Nacional de Estatísticas (INE) inclui no seu cálculo do setor formal as pessoas que trabalham em empresas de menos de 5 empregados.

Estes avanços não correspondem em grande parte ao desfrute de um emprego decente. Fontes privadas estimam que o desemprego aberto está em 70% da população; segundo fontes oficiais,  43% dos trabalhadores recebiam remunerações inferiores ao salário mínimo (SM). Mediante decreto presidencial ditou-se em dois momentos um aumento salarial. Com isto, o SM excede em 7% o valor da Cesta Alimentária Normativa (CAN).

Continua se apresentando discriminação por gênero. Por um lado,  61,8% das mulheres recebem um salário inferior ao SM; por outro, de cada 10 mulheres que procuram emprego, 4 estão efetivamente trabalhando; enquanto que de cada 10 homens em iguais circunstâncias, 7 estão.

Destaca-se como medida positiva a implantação da solvência trabalhista implementada por decreto do Executivo Nacional em 02.02.06. A mesma é um documento que indica que o patrão cumpre com suas obrigações legais com os direitos trabalhistas. Por outra parte, o governo nacional estendeu por 9ª e 10ª vez a inamovibilidade do trabalho até 31.03.07, oferecendo maiores garantias para defender o direito ao emprego.

Durante o período analisado, intensificaram-se os conflitos trabalhistas principalmente relacionados com a alocação de postos de trabalho no setor petroleiro e nas indústrias básicas. As pugnas entre sindicalistas para a obtenção de empregos nessas indústrias valeram desde dezembro 2005 a vida de pelo menos 45 pessoas, o que da conta do desespero de amplos setores para obter um emprego e a falta de transparência na adjudicação dos mesmos.

Em relação à liberdade sindical, observaram-se algumas medidas declarativas positivas por parte do Estado sobre o tema da interferência do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) nas eleições sindicais, sendo isto considerado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma violação do Convênio Nº 87 sobre Liberdade Sindical. Estas foram as declarações do Presidente da Sala de Cassação Social do Superior Tribunal de Justiça e do Diretor Geral do Minfra admitindo a legitimidade da organização das eleições sindicais sem a supervisão do CNE. Porém, não se produziu até a data de fechamento deste Informe nenhum pronunciamento judicial sobre esse tópico. Nos fatos, manifestou-se uma ingerência indevida do CNE, a qual teve uma repercussão negativa na celebração de alguns convênios coletivos, especialmente com organizações sindicais não filiadas ao governo. Apesar do incremento do registro de sindicatos, produziu-se um enfraquecimento das organizações sindicais que tiveram pouca participação e impacto no desenho de políticas associadas ao mundo do trabalho.  O debate sobre o dialogo tripartite foi transferido aos espaços da OIT, a qual através do Comitê de Liberdade Sindical, exortou o Estado a retomar o processo de negociação com as organizações sindicais mais representativas dos diversos setores.

Constataram-se avanços na estrutura governamental encarregada de supervisar e melhorar as condições e meio ambiente no trabalho, embora tenham sido registrados acidentes de trabalho no setor petroleiro que não foram devidamente investigados. No referente ao trabalho infantil, não foram registrados avanços significativos.

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A diferença entre o discurso e a realidade continuou caracterizando a atuação das autoridades em relação aos direitos dos povos indígenas. Poucos foram os impactos positivos, com algumas exceções. Em 08.12.05, o governo aprovou a Lei Orgânica dos Povos Indígenas e Comunidades Indígenas (LOPCI), que estabelece as normas para a demarcação do habitat e das terras indígenas, mas o atraso desta demarcação persistiu e teve que ser paralisada em função de uma petição dos próprios indígenas para revisar algumas destas normas. O Estado permanece ineficiente na resolução de conflitos entre indígenas e pisatario, ou entre indígenas e pecuaristas e persiste o outorgamento de concessões mineiras, florestais ou petroleiras em territórios indígenas que põem em perigo sua supervivência, assim como os anúncios penais que afetaram territórios indígenas sem a devida consulta destes povos.

A Organização Pan-americana da Saúde (OPS) calculou que por volta de 90% da população indígena na Venezuela vive em condições de pobreza, vitima da ausência de serviços básicos. Esta situação agravou-se com o ressurgimento de doenças como a malária, tuberculose, hepatite B, diarréia e cólera, assim como a desnutrição infantil.       

O traslado da Missão Guaicaipuro em novembro de 2005 ao Minpades, assim como a quantidade de instituições criadas há sete anos para cuidar dos direitos destes povos, impede predizer ou avaliar com eficácia a articulação de políticas em matéria de saúde e educação.

Ressalta como positivo o impulso por parte do Escritório de Saúde Indígena de Minsalud, a criação de escritórios nos principais hospitais do país nos estados com população indígena, assim como a implementação das missões Selva Adentro, Cano Adentro, Savana Adentro e Laguna Adentro, mas continua a necessidade de implementar políticas para impedir a desaparição das línguas ancestrais, apesar de  estarem em andamento alguns programas e uma série de atividades para fortalecer a educação indígena.

Pelo menos quatro indígenas morreram executados por militares num operativo do Teatro de Operação Nº. 5 destinado a por fim às atividades dos mineiros da zona de La Paragua, no estado de Bolívar. As comunidades indígenas denunciaram a atuação dos efetivos do TO Nº. 5, pois além dos excessos cometidos contra as comunidades, não respondem às denuncias dos danos ambientais que afetam seus territórios.

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A situação do direito à saúde não mostrou variações relevantes, com exceção da ampliação da cobertura e universalização dos serviços de assistência de saúde e especialmente do serviço de atenção primária mediante a Missão Barrio Adentro.

O Ministério de Saúde e Desenvolvimento Social (MSDS) mais uma vez efetuou mudanças no seu organograma, pelo que se conformou o Ministério de Saúde (MINSA) e o Ministério de Participação e Desenvolvimento Social (Minpades), revelando-se falta de clareza política em torno do modelo de gestão do Sistema Público Nacional (SNPS). É importante assinalar que o investimento público em saúde como porcentagem do PIB cresceu levemente mas diminuiu a porcentagem do mesmo em relação ao gasto público social, passando de 13,3% para 12,8%. Quanto ao orçamento do MINSA em relação ao orçamento nacional, confirmou-se a tendência à diminuição observada desde 2000 para se situar no seu nível mais baixo com 5,07% nos últimos sete anos. A esta negativa tendência deve adicionar-se a disparidade da distribuição dos recursos existentes entre as entidades federais.

No âmbito legislativo preocupa a mora de seis anos na aprovação da Lei Orgânica de Saúde assim como a variedade de projetos que se tentou aprovar, todos elaborados com pouca consulta social.

Como se vem assinalando em informes anteriores, a ampliação da cobertura dos serviços de assistência social à saúde e em particular dos serviços de atenção primária mediante a Missão Barrio Adentro, é o componente do direito à saúde que apresenta mais avanços. No obstante, preocupa que a construção da rede de medicina familiar, de medicina diagnóstica e de medicina clínica hospitalaria de Barrio Adentro avance em paralelo à manutenção da rede pública assistencial. Os ambulatórios e hospitais da rede tradicional continuam em crise, com falhas persistentes que afetam as garantias de gratuidade e qualidade de serviços. O desabastecimento dos insumos básicos e insumos médico-cirúrgicos, a falta de medicamentos, a deterioração dos equipamentos médicos ou a carência deles são, entre outros, os fatores que continuam propiciando o pagamento indireto dos serviços e a manutenção de longas listas de espera para intervenções cirúrgicas e⁄ou realização de exames médicos especializados.

A mortalidade continuou afetando os setores da população expostos a más condições de vida, habitat e meio ambiente, especialmente em zonas urbanizadas sem infra-estrutura de serviços e zonas rurais onde a distribuição de água potável é deficitária, sendo os setores mais vulneráveis a população infantil e os adultos mais velhos se afetando gravemente os povos indígenas. A prevenção de doenças infecciosas apresentou avanços e retrocessos. Entre os avanços encontra-se uma diminuição nos casos de malária: de 46.244 em 2004 registraram-se 45.328 no final de 2005; em contraste, a dengue apresenta um ressurgimento; e apesar de um leve retrocesso (de 25,1 casos por 100.000 habitantes em 2004 para 24,9 em 2005) a tuberculose tem se tornado uma doença emergente, especialmente no Distrito Federal, no estado de Delta Amacuro e no estado de Amazonas, sendo mais uma vez as mais afetadas as populações indígenas (168,5 por 100.000 habitantes). Na prevenção destas doenças a cobertura de vacinação não conseguiu alcançar os 95% necessários para evitar o ressurgimento de surtos anteriores.

Preocupa também o incremento de 18,5% da mortalidade materna, sendo a principal causa a falta de controle pré-natal e a ausência de pessoal, seguida por casos de gravidez acabados em aborto. Urge a necessidade de desenvolver políticas efetivas de planificação familiar. A mortalidade infantil apresentou uma diminuição de um ponto ao apresentar em 2004 17,5 por 100 nascidos vivos registrados (NVR) em contraste com os 18,5 de 2003.

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Quanto à obrigação do Estado de satisfazer e garantir o direito à seguridade social, o Instituto Venezuelano dos Seguros Sociais (IVSS) continuou pagando a tempo as pensões por idade e reduzindo o total de dividas aos pensionistas e aposentados. Em 2006, o orçamento do IVSS incrementou-se em 1,3 bilhões de bolívares, o qual confirma a tendência para o aumento observada desde 1999. Este incremento pode se explicar pela exigência estabelecida a todas as empresas de estarem em dia com os pagamento, se desejassem obter a solvência de trabalho. Isto impulsionou num ano as empresas filiadas ao IVSS  de 296.700 para 322.380 e o número de pessoas filiadas de 2.471.523 para 3.154.336. Apesar destes aspectos  positivos, o Plano de Contingência estabelecido em 2003 para incluir mensalmente uma média de 30.000 pensionistas não foi alcançado nestes dois últimos anos, obrigando a instituição a diminuir drasticamente sua meta para todo o ano de 2005, em só 50.000 pensionistas, que sim foi alcançada.
No terreno judicial, o governo da Venezuela honrou seu acordo amistoso com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que estipulava o pagamento da nova dívida acumulada aos pensionistas e aposentados de Viasa, ou seja, 2,95 bilhões de bolívares. Porém, mais de 3.500 ex-trabalhadores da CANTV continuam esperando a quantificação dos seus retroativos apesar de o 14.07.06 o tribunal V de Primeira Instancia de Sustentação, Mediação e Execução do Regime Processual Transitório do Trabalho da área metropolitana de Caracas ordenar a esta empresa o pagamento a partir de 01.09.06 o equivalente ao salário mínimo aos pensionistas.

A Assembléia Nacional (AN) continua em mora no seu dever de adotar e implementar as disposições legais destinadas a desenvolver as instituições regidas pela Lei Orgânica do Sistema de Seguridade Social (LOSSS), a qual foi aprovada em dezembro de 2002, ficando pendentes as leis de saúde e pensionatos e outras alocações econômicas. Como medida positiva, como o decreto Nº. 4.269 estabelecem-se as condições mediante as quais as pessoas que não têm o número de cotizações necessárias para cobrar suas pensões possam regularizar sua situação.

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No que diz respeito ao direito à terra, no período aprofundou-se o processo de reforma agrária através da distribuição de cartas agrárias, se bem às vezes foram outorgadas arbitrariamente pelo Instituto Nacional de Terra (Inti), aumentando os conflitos relativos à terra. Foram entregues 3.000 cartas agrárias por um total de 256.386,24 ha. beneficiando 139.831 produtores e foram criados 76 Fundos Zamoranos. Em relação ao combate contra o latifúndio, o Inti aumentou entre agosto 2005 e maio 2006  500 processos de resgate de terras por um total de 1.316.000 ha. Houve manifestações de vontade política de chegar a acordos com os supostos proprietários, mas em poucos casos se concretizou o diálogo, e foram escassos os resultados positivos para os afetados. Foram tomadas várias medidas contra os donos de terras em processos algumas vezes inconstitucionais e alguns governadores sobre-excederam suas competências, o que incluiu às vezes o uso de força pública, para ajudar o Inti a implementar aquelas medidas.

O governo reconheceu o relativo fracasso dos Fundos Zamoranos, principal bandeira da reforma agrária, evidenciando-se uma má gestão nesta matéria, assim como a pouca transparência das políticas e a falta de seguimento dos projetos agrícolas. Muitos dos beneficiários queixaram-se do pesado aparato administrativo e denunciaram irregularidades na adjudicação de terras, assim como questionaram o destino final de alguns recursos financeiros. Abriram-se processos judiciais e adiantaram-se algumas investigações a respeito. 19 pessoas foram responsabilizadas no caso de corrupção no Complexo Agroindustrial Açucareiro Ezequiel Zamora (CAEEZ) e a direção de Fondafa apresentou 402 denúncias contra produtores por desvio de fundos que se destinaram a outros usos diversos às atividades agrícolas.

Em que pese o importante investimento do Estado na reforma agrária, a criação de milhares de cooperativas e a importância acordada pelo governo a esta iniciativa, a superfície das terras colhidas aumentou só em 9% nos últimos cinco anos e a produção nacional continua sendo insuficiente.

A respeito do marco legislativo, reformou-se a Lei de Silos, Armazéns e Depósitos Agrícolas. O Seniat (Serviço Nacional Integrado de Administração Tributária) sugeriu reformar a Lei de Terras e Desenvolvimento Agrícola (LTDA) em função raiz da impossibilidade de cobrar os impostos sobre as terras ociosas dadas as condições atuais, apese de se observarem algumas melhoras no Registro Tributário de Terras. A permanência das políticas e projetos se dificulta por causa das mudanças de ministros no Ministério de Agricultura e Terra, e de diretores no Fondafa e no Inti. Continuaram sem cumprir-se algumas sentencias favoráveis aos proprietários de terras afetados pelo Inti contra quem se interpuseram, em 2005, 61 ações judiciais tanto no STJ como em tribunais superiores agrários.

5 camponeses foram assassinados por sicários. O governo não honrou seu compromisso com as organizações camponesas de investigar e sancionar estes crimes e a impunidade continua vigente no que diz respeito aos assassinatos anteriores.

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Em relação ao direito a uma moradia adequada, os problemas existentes se agravaram no atual período. O déficit de moradia aumentou devido às fortes chuvas afetando principalmente as construções situadas em territórios instáveis. Segundo o Instituto Nacional de Estatísticas (INE), o déficit é aproximadamente de 1.600.000 moradias, enquanto que 60% das moradias existentes necessitam uma ampliação ou uma reforma. No entanto, o Programa de Nações Unidas UN-Habitat  calcula o déficit em três milhões de moradias, o que afeta 13 milhões de habitantes. Para paliar esta carência, o governo previu a construção de 150.000 moradias para o ano de 2006, mas no final do primeiro semestre, só tinham sido construídas 35.000. As cifras do INE indicam que das 5.175.130 moradias existentes na Venezuela, 3,3% não têm serviço elétrico,  14,5% não são abastecidas com água potável e 31,9% não têm privada conectada ao esgoto. Nas moradias de tipo barraco, esta porcentagem se converte respectivamente em 18%, 4%, 41,9% e 81,5%.

Destaca-se a constituição dos Comitês de Terras Urbanas (CTU), como processo organizativo que propicia a participação protagônica das comunidades para a produção de moradia, a quem foram outorgados 40.833 títulos de propriedade urbana. Porém, conheceram-se várias denúncias importantes a respeito da segurança jurídica da posse. Nos casos de Cidade Miranda e Juan Crisóstomo Falcón apresentaram-se irregularidades na adjudicação de imóveis e casos de corrupção na entrega dos mesmos. O caso da Urbanização Nueva Tacagua manifesta a insegurança jurídica na que se encontram as pessoas que têm certificado de adjudicação mas não possuem título de propriedade.

Continuaram apresentando-se despejos, muitas vezes noturnos, sem que se ofereçam alternativas aos ocupantes e em alguns casos fazendo uso excessivo e abusivo da força por parte dos efetivos policiais. O STJ declarou inadmissível por ininteligível um amparo constitucional interposto pela Fundação Nacional dos Sem Teto sem se pronunciar de maneira profunda, num caso onde se denunciava uma prática de despejo noturno.

Quanto às normas legislativas, é importante assinalar como um avanço significativo à aprovação da Lei Especial de Regularização da Terra Urbana e  Congestão Integral, na medida em que se garante a seguridade jurídica da posse da terra onde as famílias construíram suas moradias.

Em relação aos alugueis, estendeu-se por 6 meses a congelamento dos mesmos. Esta medida, ainda que percebida como uma política pública positiva, teve efeitos contraditórios, pois os proprietários preferiram retirar os imóveis do mercado, o que impulsionou o aumento de preços dos aluguéis das novas unidades ofertadas.

Direitos civis e políticos

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Em relação aos direitos ao asilo e ao refúgio, a situação de violência na fronteira colombiana pela presença de atores armados e o comércio ilícito entre outras causas, geraram discriminação e criminalização das Pessoas em Situação de Refúgio (PSR).

O Estado ofereceu como resposta a militarização das fronteiras através dos Teatros de Operações, o que levou a violações de direitos humanos, aumentando as pressões sobre as autoridades para reativar a suspensão de garantias como solução aos problemas de insegurança que afetaram os moradores. Com relação a isto, é importante assinalar como positivo o reconhecimento por parte de algumas autoridades, de sua negativa a aplicar estas medidas.

Evidenciaram-se avanços no funcionamento da Comissão Nacional de Refugiados (CNR) em relação a suas secretarias técnicas, assim como se demonstrou um maior acesso dos solicitantes ao procedimento e organização de jornadas de recepção de solicitações e operativos em zonas distantes das cidades facilitou também este acesso.

Não obstante, é relevante a diferença entre as cifras da CNR e as do Alto Comissionado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), quem estima em 13.316 as solicitações de refúgio desde 2005 até o fechamento do presente Informe, enquanto que segundo a CNR receberam-se 2.060 solicitações, das quais 1.561 estão sendo estudadas.

Também preocupa a acumulação de solicitações, com uma decisão só em 23% de casos registrados. Também persiste a demora na entrega adequada de documentos a estas pessoas no prazo legal, o que entre outras causas impediu o acesso de várias delas às missões implementadas em matéria educacional. A conseqüente vulnerabilidade colocou os supostos indocumentados em situações de extrema exploração no trabalho, em especial nos casos dos indígenas da etnia Wayuu procedentes da Colômbia que apesar de estarem na sua terra ancestral são considerados estrangeiros.
Finalmente, conheceram-se vários planos, tais como o acordo com ACNUR para a criação de uma rede no estado de Zulia que busca integrar os solicitantes de refúgio nos programas existentes e a existência de um plano de atenção em casos de afluência massiva.

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Com relação ao direito à integridade, Provea registrou um total de 201 denúncias de casos, coletivos e individuais, de violações a este direito, que afetaram 1.478 pessoas, o qual denota um aumento de 84,75% em comparação com os 293 casos do período anterior, quando foram afetadas 800 pessoas.     
            
Este aumento só se apresentou num dos cinco padrões analisados. O padrão de trato ou penas cruéis, inumanos ou degradantes registrou um incremento alarmante de 177,13% enquanto que o padrão de tortura diminuiu em 38,71% o de feridos por armas de fogo em 48,33%, o de invasões de domicílio ilegais em 70,27% e finalmente ameaças e fustigação num 79,55%.
Reportaram-se 2 casos onde as vítimas faleceram em conseqüência das torturas recebidas somando-se às cinco pessoas que pereceram como conseqüência dos maus tratos recebidos.

46 dos 126 corpos de segurança existentes na Venezuela foram denunciados. Os corpos do âmbito nacional são responsáveis por 31,34% do total, e destaca-se a GN com 883 vítimas. As polícias regionais agruparam responsabilidades em 93 casos (46,27%). Entre elas, a PE de Aragua apresentou o maior número de denúncias com 46 vítimas, e reflete por quarto ano consecutivo como o organismo policial mais denunciado. As polícias municipais foram assinaladas em 13,93% dos casos registrados e as ações conjuntas com a GN e outros corpos de segurança produziram um saldo de 66 vítimas.

As três entidades federais que concentraram o maior número de vítimas foram Caracas com 481 (32,54%), o estado de Zulia com 379 (25,03%) e Aragua com 135 (9,13%).

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Com respeito ao direito à justiça, a um ano e meio da aplicação do Plano para  a Transformação Estrutural e Modernização do Poder Judicial, não se reverteram os problemas estruturais que afetam o Sistema de Administração Judicial (SAJ) sendo esta instituição do Estado venezuelano a segunda pior avaliada subjetivamente pelos venezuelanos.

Novamente se respeitou a alocação mínima de 2% do Orçamento Ordinário Nacional para o orçamento del SAJ, incrementando-se em 2,67% em relação ao lapso anterior (2,49%). Embora, isso não traga melhoras substanciais nos serviços pois os recursos se concentraram nos gastos recorrentes de pessoal e manutenção.

Desde a entrada em vigor da nova Lei Orgânica do STJ, incrementou-se o número de magistrados de 20 a 32, embora 50% das novas designações tenham recaído em pessoas que já tinham desempenhado cargos prévios em posições alinhadas com o governo, tinham sanções prévias de destituição de outros cargos ou tinham sido reprovadas em outros concursos, colocando em dúvida a independência do Poder Judicial e os estritos critérios de seleção para ocupar cargos no máximo tribunal. Destaca como positivo que à época do fechamento deste Informe, a provisionalidade dos juizes reduziu-se a 33,3%  em comparação com os 80% de início de janeiro do 2005. Não em tanto, parece difícil cumprir com as metas de titularidade de 90% no final de 2006. Preocupa que o Programa de capacitação para a regularização da titularidade resulte em um curso de capacitação de 72 horas.

Não se produziram maiores avanços em relação ao retardo processual, especialmente nos tribunais de primeira instância em função de controle em matéria penal (761,7 assuntos ingressados por juiz), na primeira instância das jurisdições civis (8450,5 por juiz) e em matéria da Lei Orgânica de Proteção das Crianças e adolescentes (567,8 por juiz). Preocupa que os planos de reforma do Poder Judicial se dedicaram mais a adquirir  sedes em lugar de aumentar o número de juízes.

Aprovou-se em segunda discussão na AN a Lei de Defesa Pública, que adscreve o Serviço Autônomo de Defesa á Defensoria do Povo promovendo a independência e autonomia desta instituição e como tal as garantias processais. Persistiram as dilações dos juízos denunciados por sua conotação política, especialmente a dirigentes da oposição política.

Para garantir o acesso à justiça se contemplou o Projeto “Casas de Justiça” porém não momento de fechamento deste Informe não se havia construído nenhuma delas.

Continua-se questionando a atuação do Defensor do Povo, quem em várias oportunidades voltou a assumir um papel de justificação e defesa de atos do governo e de desqualificação da oposição em lugar de apresentar uma clara e firme atuação frente a casos de violação de direitos humanos.

Finalmente, a corrupção do SAJ se evidenciou com a pugna ocorrida entre o Ministro do Interior e Justiça  e o magistrado Velásquez Alvaray, antigo membro do partido de governo, na licitação ilegal de uns terrenos de Cidade Lebrun (Caracas), mas que não culminou em nenhuma investigação apesar das denuncias que originaram a remoção do magistrado.

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No período pesquisado, observou-se uma deterioração do exercício da liberdade de expressão e informação com a agravante de que se produziu a morte de 3 trabalhadores da imprensa. Houve um aumento de 56,67% no número de violações. Conheceram-se 142 casos, 65,12% a mais que no período anterior (86).  

Registramos igualmente um aumento nas vítimas contabilizadas nesses casos: 205 vítimas neste período em relação com às 111 registradas no período anterior, para um incremento de 84,58%. Entre essas, 49,29%, correspondeu a jornalistas da rua. Também foram mais freqüentes os ataques aos meios de comunicação como ente coletivo e houve medidas de censura, tal como a proibição de exposição de atas do expediente sobre o assassinato do fiscal  Danilo Anderson.

O padrão que se observou com maior incidência, intimidação, ocorreu em 51 oportunidades empregado pelos governadores, prefeitos, vereadores legislativos e até pelo Presidente da República. Com respeito aos vitimários,  70% dos casos correspondem a ações executas pelos agentes estatais, encabeçadas pelas instâncias judiciais quem foram os meios privilegiados para acusar algum trabalhador por delito de opinião, obviando os mecanismos de réplica e resposta.

Destaca-se este ano que as agressões não são conseqüência exclusiva da polarização política.

Mais uma vez, as proibições ou limitações, especialmente nos hospitais e tribunais, à circulação de jornalistas restringiram e intimidaram o trabalho dos jornalistas. Por outra parte, sete foram os meios fechados temporariamente no estado de Bolívar pelo Seniat com medidas consideradas discriminatórias na medida em que afetaram exclusivamente os meios independentes ou de oposição.

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No direito à liberdade pessoal registraram-se 1.928 detenções arbitrarias, o que representa uma diminuição de 30,02% em relação ao período anterior. Entre as vítimas de detenção destacam-se 156 estudantes, 32 camponeses, 13 sindicalistas e 9 simpatizantes da oposição. Igualmente a anos anteriores, o maior numero de denúncias concentrou-se sob o padrão de detenções massivas: 77,8% (1.501 casos), com uma diminuição de 39,20% com respeito ao lapso anterior (2.541). As detenções individualizadas também apresentaram um retrocesso ao passar de 116 para 91 até setembro de 2006. Em contraste com esta diminuição, as detenções em protestos registraram um incremento de 241,98% ao passar de 81 para 277, sendo esta cifra a mais alta observada nos últimos 6 anos.

As vítimas de desaparição forçada (15) apresentaram uma leve diminuição: 11,76% frente aos 17 do lapso anterior, pelo que esse padrão continua sendo qualificado como grave. O corpo mais denunciado por este delito foi o Corpo de Investigações Cientificas Penais e Criminalísticas (CICPC), com 6 e as Polícias Estaduais registraram 6 (onde se destaca a Polícia do estado de Portuguesa com 2). As polícias municipais foram responsáveis de 2, todas realizadas por funcionários da Policia Municipal de Lagunillas (estado de Zulia). Quanto à responsabilidade dos corpos de segurança segundo o padrão, as polícias regionais foram as mais denunciadas por detenções massivas (69,97%) ocupando o primeiro lugar a PE Carabobo com 521 vítimas. Em detenções individuais também as policias regionais registraram a maior quantidade de denúncias (42,86% do total ocorridas sob este padrão); a PE Aragua foi a mais denunciada com 23 (25,27%). Os corpos de segurança do âmbito nacional detiveram 68 pessoas (24,55%) no contexto de protestos, onde todos os casos são atribuídos à Guarda Nacional (GN).

Novamente o retardo nos procedimentos judiciais gerou amontoamento nos locais de detenção e delegacias, convertendo-os em lugares extremamente insalubres e com condições inumanas para albergar pessoas.

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Em relação ao direito à manifestação pacífica, reverteu-se a tendência de diminuição observada nos períodos anteriores. De 1.280 manifestações de caráter pacífico, 58 foram reprimidas, impedidas ou obstaculizadas por organismos de segurança do Estado (4,5%). Esta cifra representa a maior porcentagem registrada nos últimos 8 anos. As ações de funcionários de organismos de segurança arrojaram saldos lamentáveis: no período, morreu um estudante enquanto exercia seu direito a manifestar pacificamente enquanto outro faleceu em conseqüência do uso abusivo das armas de fogo dos corpos de segurança durante uma manifestação violenta.

Pelo menos 113 pessoas resultaram lesionadas, umas por ferimento de bala e o resto com perdigotos, golpes, asfixia e outros maus tratos ou penas cruéis, inumanas ou degradantes. Esta cifra é 130,6% superior à do ano passado com 49 pessoas. No mesmo sentido, o numero de violações à liberdade pessoal no contexto de manifestações reprimidas (166) incrementou-se em 130,9% o que denota um aumento preocupante das violações durante manifestações.

Mais uma vez o setor mais reprimido foi o dos moradores (41,4%), seguido pelos trabalhadores (24,1%). A entidade federal com mais violações (14), seguida por Anzoátegui, Vargas e Zulia com 5.

Por quarto ano consecutivo, a GN foi o organismo que apresentou maior número de violações (18 reprimidas e 3 impedidas), e no período analisado teve a maior quantidade de manifestações reprimidas nos últimos 8 anos. Em oito dessas vinte e uma intervenções, a GN atuou acompanhada de corpos de segurança regionais ou locais. É importante destacar que as polícias estaduais foram responsáveis, porém, de 65,5% das manifestações reprimidas ou impedidas.

A modalidade de protesto mais reprimida foi a concentração, pois de 377, 20 foram reprimidas e 1 obstaculizada, o que representa 1 de cada 18 concentrações.  É importante mencionar que no período anterior, só uma concentração de 218 foi reprimida. Também vale ressaltar que 1 de cada 23 fechamentos de rua foi reprimido em comparação a 1 de cada 51 no período anterior, sendo esta modalidade a mais reprimida.

A AN continua em mora com a aprovação da legislação destinada a implementar o Artigo 332 da Constituição, no que se contempla uma força policial a nível nacional.

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No que diz respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade, a população de internos diminuiu em 8,6% correspondendo para março de 2006 a 18.147 pessoas. Ainda com essa diminuição, isto não corresponde a uma política sustentada na redução do uso da prisão, mas sim a motivos circunstanciais pelo que se estima que a população penitenciária poderia ascender a 30.000 pessoas.

Em março de 2006, 8.572 (47,2% do total) havia recebido sentença enquanto que 9.575 (52,8%) estavam em qualidade de processados.

O índice de amontoamento para março de 2006 era de 7,32%, representando um excedente de 1.238 presos acima da capacidade de atenção, mais aguda ainda em alguns penais, o que se adiciona às péssimas condições das instalações. Segundo cifras da Defensoria do Povo, deveria-se demolir 75% das cadeias do país. Este problema agrava-se no caso dos Centros de Tratamento Comunitário (CTC) onde a superpopulação supera 270%.

Persistem como problemas cruciais o retardo processual e o uso da prisão preventiva, sendo ambos causas que provocam conflitos em diversos penais. Como intentos de solução, anunciaram-se planos para aumentar o número de juizes de controle ou e iniciaram-se operativos especiais para avaliar a postulação de reclusos a medidas alternativas de prisão mas isto mais como decisões de tipo conjuntural que depois não se concretizaram ou sustiveram no tempo.

Destacam-se como medidas positivas os programas de capacitação para o trabalho e de acesso à educação. Atenderam-se 12.983 internos em alfabetização e no ano de 2005, capacitaram-se 2.500 reclusos com a Missão Voltem Caras. Porém, o grave déficit em atenção médica tem sido foco de numerosas denuncias.

Apesar de que o MIJ não deu acesso à informação sobre a situação da saúde e sobre o número de mortes nas cadeias, apresentam-se altos índices de violência letal dentro das cadeias. Segundo dados hemerográficos e recebidos por outras Ongs especializadas no assunto, em 2005 ocorreram 408 mortes e 726 reclusos resultaram feridos, o que representa um incremento importante em relação ao ano anterior. No primeiro trimestre de 2006, houve 194 vítimas mortais.

Diante desta situação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ditou em 09.01.06 numa sentença sem precedentes para a Venezuela um conjunto de medidas provisionais para garantir a vida e a integridade pessoal dos internos do Internado Judicial de Monagas (La Pica). Em março, a CIDH recomendou uma medida similar para proteger os presos do Centro Penitenciário da Prisão da Região Capital (Yare I e Yare II).

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Com respeito ao direito à segurança cidadã, os indicadores importantes de criminalidade e delinqüência apresentam no lapso estudado avanços e retrocessos: enquanto os roubos e roubos de veículos registram uma redução, a situação dos homicídios manteve-se igual em relação ao lapso anterior a tempo que as lesões individuais mostraram um importante incremento.

Entre os anos de 2004 e 2005, observou-se um incremento de 2,52% no caso dos delitos fatais com 9.964 falecimentos em contraste com os 9.719 do lapso anterior, mas a taxa de 37 por cem mil habitantes (pcmh) manteve-se. Estas cifras oficiais não incluem as categorias «averiguação de morte», que se forem incluídas totalizam 5.513 mortes adicionais. A segunda categoria, em especial, favorece a impunidade de muitos crimes que poderiam ser claras violações do direito à vida.

Sendo o tema percebido pela cidadania como o problema mais importante, o direito à segurança cidadã converteu-se em tema de campanha na contenda eleitoral de dezembro de 2006, mas isto não foi articulado no âmbito governamental numa política pública integral de segurança cidadã democrática; insistiu-se na execução de medidas de prazo muito curto e netamente de efeito, privilegiando as soluções de controle e força com o aumento da dispersão policial e com cada vez mais presença militar, tendo um impacto negativo sobre o respeito dos direitos humanos. Como exceção, é importante destacar positivamente a iniciativa do Ministério de Interior e Justiça (MIJ) quem em 10.04.06 ativou a Comissão Nacional de Reforma Policial (CONAREPOL) a qual consiste num processo de diagnóstico e consulta amplo e participativo cujo objeto é a construção de um novo modelo policial.

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No período analisado registraram-se 169 denúncias de violação do direito à vida, o que representa com respeito ao lapso anterior (162 vítimas) um incremento de 4,14%. Como vem ocorrendo desde 1989, a maioria das vítimas concentrou-se sob o padrão «execução», 82,84% do total das vítimas conhecidas (140).

Mais uma vez, na maioria destes casos manteve-se a versão oficial de «enfrentamentos», sendo este um mecanismo freqüentemente utilizado para manter na impunidade mortes que são violações ao direito à vida.

Os organismos estaduais agruparam a maior responsabilidade, com 71 vítimas (42,01%), tendo a Policia Metropolitana (PM) a maior quantidade de denúncias (24). Ao se adicionarem às atuações nas que esteve junto a outros organismos, o total de suas vítimas se eleva a 32.

Entre as entidades federais com maior incidência destacam-se: o Distrito metropolitano com 28,40% (48 vítimas), o estado de Anzoátegui com 14,2% (24 vitimas) e o estado de Bolívar com 12,42% (21 vítimas).

Destacam-se como um avanço positivo o reconhecimento efetuado pelo Ministério Público de que as cifras aportadas pelas organizações não governamentais sobre violações ao direito à vida são inferiores às reais, ao afirmar que entre os anos de 2000 e 2005 em todo o país produziram-se 6.377 vítimas

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