O balanço  a seguir é o resumo da análise sobre a situação dos direitos humanos que PROVEA apresenta nesta 19º edição do seu Informe Anual.

Para esta validação, tanto dos direitos econômicos, sociais e culturais, como dos direitos civis e políticos, não basta com descrever as violações sofridas por pessoas ou coletivos sociais, mas é necessário também analisar à luz dos mesmos as políticas públicas implementadas pelos órgãos do Estado. A pretensão , mais uma vez, não se limita a uma recopilação nem a  abarcar de maneira exaustiva a totalidade das violações  registradas. Porém, a partir delas, podemos inferir o respeito (ou não) destes direitos por parte das autoridades e analisar desta perspectiva as políticas públicas.

Parte dos elementos que permitem estabelecer as conclusões desta análise provêm de testemunhos de vítimas e familiares e inclusive em alguns casos de vitimários. No entanto, os dados principais que ajudaram a elaborar este Informe provêm de fontes hemerográficas assim como de documentos, pesquisas acadêmicas, estatísticas, páginas institucionais e outras produções que tanto o próprio Estado como entidades particulares elaboram e dão a conhecer.

Como em anos anteriores, aspiramos a que este Informe contribua a alimentar o debate sobre a real vigência dos direitos humanos no país.

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Como em anos anteriores, o Informe assinala avanços em matéria social mas também enormes déficits de institucionalização e eficácia em vista da enorme receita que hoje o país possui.

No que diz respeito ao direito à alimentação, observaram-se tanto avanços como retrocessos. Durante o período foi impossível obter do Instituto Nacional de Nutrição (INN) cifras oficiais sobre os índices de desnutrição da população. Porém, porta-vozes do governo assinalaram que estes índices tinham diminuído  11 pontos percentuais em 9 anos. Em contraste, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação continua colocando a Venezuela com 17% de desnutrição geral. O país foi qualificado pela mesma organização como lenta para cumprir os Objetivos do Milênio de reduzir pela metade o número de pessoas famintas até 2015. Por outra parte, um estudo do Banco Central da Venezuela revela que  98% dos lares realizam 3 ou mais refeições diárias, enquanto que só 0,1% realiza uma refeição.

Apesar deste crescimento de 16% no consumo de alimentos, os dados indicam que a qualidade dos mesmos nos estratos mais pobres continua baixa. Este crescimento do consumo explica em parte a situação irregular ao longo do ano no abastecimento de alimentos, registrando-se uma escassez de vários produtos de consumo diário. Outras variáveis que explicariam a escassez foram os controles de preço que desestimularam o investimento em vários setores produtivos, a interpretação discrecional da nova Lei contra o Monopólio e a Especulação, assim como as travas burocráticas para realizar uma importação rápida.

Este desabastecimento afetou mais os setores mais pobres do país já que o desabastecimento se sentiu mais nas bodegas e inclusive nos programas oficiais como Mercal.

Esta escassez de alguns alimentos obrigou a recorrer a importações, as quais se elevaram para 3.044 milhões de dólares, representando um aumento de quase 25% em relação ao período anterior.

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Quanto ao direito a um ambiente saudável, foram aprovadas e promulgadas a Lei Orgânica do Ambiente (LOA) e a Lei das Águas, o que significa um avanço  quanto a marcos normativos de proteção ambiental. Continuou-se desenvolvendo a Missão Árvore, conformando, em maio de 2007, 1.873 comitês conservacionistas.  Durante o período, a Missão Energia iniciou-se com o propósito de aproveitar racionalmente seu uso nos próximos 5 anos, atingindo a colocação de 53 milhões de lâmpadas econômicas em mais de 5 milhões de lares.

Organizações ambientalistas destacaram a renovação da plataforma tecnológica do Sistema Nacional de Geografia e Cartografia; o maior acesso a água potável por parte de algumas comunidades e o fortalecimento das Mesas Técnicas de Água em diversas regiões do país. Outras das políticas assinaladas como positivas foram os impulsos de sistemas de transporte qualificados como menos poluentes: o trem de Charallave-Tuy, assim como os metrôs de Los Teques, Valencia e Maracaibo. No entanto, continua a persistência da lentilha aquática (Lemna sp) no Lago de Maracaibo (Estado de Zulia), assim como a repetida aparição incontrolada da bora, ou lírio branco, na represa de La Mariposa (Estado Miranda), cuja superfície coberta pela planta tinha diminuído no final do período.

A Venezuela continuou empreendendo ações para cumprir os postulados do Protocolo de Kyoto: apresentou um plano nacional que contempla, entre outras políticas, o fechamento da planta de cloro-flúor-carbonos (CFC) Produtos Halogenados da Venezuela (Produven). Em contraposição, adotaram-se medidas orientadas ao aumento da produção de carvão e aumentou o parque automotor.

Continuam sendo objeto de preocupação os anúncios de megaprojetos de desenvolvimento não sustentável em áreas de fragilidade ambiental que, por  sua vez, costumam ser territórios de povos originários.

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No que se refere ao direito à educação, tanto as políticas públicas como os resultados são positivos quanto à continuação do melhoramento da disponibilidade e acessibilidade deste direito. No entanto continuam os déficits estruturais quanto à qualidade da educação e à distribuição eqüitativa de conquistas educativas. Assim, a disponibilidade de estabelecimentos educativos incrementou-se em 2,3% em comparação ao período anterior, correspondendo a 590 cargos Porém, os cargos na área rural diminuíram em 1,7% e continua se registrando falta de seções. Também houve um aumento dos cargos e serviços destinados aos alunos com condições especiais de saúde, necessidades especiais ou condições étnicas, ainda que com um ritmo de crescimento menor  que o do período anterior.

Em relação aos indicadores que dão conta do investimento em educação educativo, todos cresceram sendo o gasto público real na educação o que  registrou o incremento mais significativo, com 41,1%. O gasto público em educação como porcentagem do PIB aumentou em um ponto percentual e o gasto público em educação como porcentagem voltou a subir para representar  37,5%, em comparação com os 35,6% de 2005.

O nível da educação fundamental aumentou em termos globais (0,6%), novamente a um ritmo menos elevado que no período anterior (0,8%). Adicionalmente, a matrícula da I e II etapa (1º à 6º serie) não consegue mais uma vez superar a cifra do período 2001-2002, ao contrário da III etapa que registra seu nível mais alto na década. O nível da educação média apresenta um incremento importante (8,3%) da matrícula em termos absolutos. Apesar de representar um importante avanço, não se deve esquecer que 650.000 crianças em idades compreendidas entre 3 e 5 anos estão fora da educação inicial e 200.000 jovens em idades entre 15 e 17 não estão escolarizados.

Os grupos econômicos mais vulneráveis continuam sendo a população com menor acesso à educação. Segundo uma investigação, enquanto em 1998 os grupos que correspondiam aos 20% da população com menor renda tinham um déficit de 3,7 em anos de escolaridade, e os incluídos nos 20% com renda mais elevada de 1,7; em 2004 esses déficits representaram 3,8 e 1,8 respectivamente.

Por outra parte, manteve-se a não discriminação por motivo de sexo até a educação média, a partir da qual a proporção de matriculados homens em relação às mulheres é de 73,5 homens para cada 100 mulheres.

As porcentagens de repetência continuam a tendência de diminuição. O global diminuiu de 7,6% a 6,8%. O de 1º ano do ensino médio passou de 11,1% para 9,9% e o da 7ª série do ensino fundamental de 12,5% para 11,1%. Cabe destacar mais uma vez que o global e o da 7ª série são os mais baixos da década. Apesar destes significativos avanços, várias investigações assinalaram as dificuldades que a Venezuela enfrenta em relação aos resultados da aprendizagem em provas nacionais e internacionais, sem que se conte com novas avaliações oficiais que demonstrem o contrário.

Em relação à prossecução  escolar, ao ser considerado o período da 1ª serie até o 1º ano do ensino médio, este índice melhorou constantemente de uma prossecução de 44% em 1999 para uma prossecução de 63% no período 2004-2005, o que significa que na atualidade matriculam-se no 1º ano do ensino médio 63 alunos dos que ingressaram na 1ª série do ensino fundamental.

Finalmente, devemos destacar que apesar de alguns esforços realizados por entidades públicas relacionadas com a educação para sistematizar dados,  multiplicaram-se as travas para  obter dados e documentos oficiais de caráter público.  Igualmente, à data de fechamento deste Informe, circulou uma nova proposta curricular para a educação bolivariana cuja análise profunda não pôde ser realizada para este período por motivos de tempo.

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A mudança do modelo econômico e político teve incidência no aproveitamento dos direitos trabalhistas. Sendo o Estado o principal empregador e principal regulador do mercado de trabalho, a taxa de desemprego continuou diminuindo ao se colocar em junho de 2007 em 8,3% quando estava, no mesmo período de 2005, em 12,6%. A População Economicamente Ativa (PEA) da Venezuela representa 64,8% da população total maior de 15 anos , isto é, 12.305.364 de pessoas, o que corresponde a uma leve diminuição de 0,2%.

A economia informal (44% em fevereiro de 2007 em contraposição com 46,5% em julho de 2006) vem por quarto ano consecutivo cedendo espaço à economia formal (56% em fevereiro de 2007 e 53,5 em julho de 2006). Mais uma vez esse retrocesso pode se explicar em parte pela mudança na metodologia de medição utilizada pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE), o qual agora inclui as empresas de menos de cinco trabalhadores no setor formal.

Apesar destes avanços para o segundo semestre de 2006, 51,6% das pessoas ocupadas não cobriam com sua receita o valor da Cesta Alimentária Normativa (CAN) e 9,5% não recebia nenhum salário, pelo que o desemprego aberto alcança 61% da PEA. 28% dos lares recebiam uma receita inferior ao salário mínimo (SM). Mediante decreto presidencial deu-se um aumento salarial. Com isso, o SM excede em 21% o valor da CAN, mas segundo cálculos de fontes privadas o valor do SM só cobriria 67,4% do seu valor.

Continua se apresentando discriminação de gênero. Por um lado,  67% das mulheres recebem um salário inferior ao SM; por outro, de cada 10 mulheres, 3 estão efetivamente trabalhando; enquanto que de cada 10 homens só 5 estão.

No período anterior, destacava-se como positiva a implantação da solvência trabalhista, que é um documento que indica que o patrão cumpre com suas obrigações legais relacionadas aos direitos dos trabalhadores, mas neste período foi impossível avaliar o impacto da medida, já que as cifras oficiais não estiveram disponíveis. Também foi estendida a inamovibilidade no trabalho até 31.12.07, medida que oferece maiores garantias para o direito ao emprego, mas também a ausência de dados impede medir a eficácia da medida.

Durante o período, os conflitos trabalhistas associados ao direito ao emprego, principalmente no setor da construção, mas também no setor petroleiro, custaram a vida de 53 pessoas, dentre eles 46 dirigentes sindicais, sendo assim o ano de 2007 o ano mais violento. Estabeleceram-se mesas de trabalho com todos os setores, mas, apesar da iniciativa, não se alcançaram acordos para explorar soluções que se apegassem aos direitos humanos.

Esta violência junto a outras violências converteu a Venezuela no segundo pais no mundo mais perigoso para os sindicalistas. Diferentemente de anos anteriores, os ataques governamentais contra as organizações sindicais não foram dirigidos somente para o setor sindical considerado de oposição mas também ao setor apoiado pelo governo. Declarações do Presidente diminuíram a autonomia dos sindicatos, a qual também se viu afetada pelo anúncio da criação de Conselhos Operários que teriam atribuições similares às organizações sindicais. Tudo isto produziu um debilitamento das organizações sindicais que praticamente não tiveram incidência no desenho das políticas públicas. Fontes sindicais assinalaram que 243 contratos coletivos se encontrariam sem assinatura no setor público.

Mais uma vez, constataram-se avanços na estrutura governamental encarregada de supervisar as condições e meio ambiente de trabalho, especialmente no que se refere ao registro.  Isto permitiu demonstrar que no país se contabilizaram 34.202 acidentes ocupacionais, dos quais 224 foram mortais.

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Apesar dos avanços no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, continuam se realizando projetos em terras habitadas por indígenas que colocariam em risco os ecossistemas e a diversidade biológica e os mesmos povos indígenas e camponeses, originando protestos, entre outros, por repudio aos projetos de exploração carbonífera no Estado de Zulia. Continuam também os conflitos por terras e ainda não se registraram avanços significativos na demarcação definitiva do habitat destes povos, com uma demora de três anos em relação ao estabelecido na própria Constituição.

A Assembléia Nacional (NA) sancionou 4 leis para os Povos e Comunidades Indígenas: a Lei Orgânica de Povos e Comunidades Indígenas (LOPCI), aprovada em 12.08.05; a Lei de Demarcação e Garantia de Habitat e Terras dos Povos Indígenas, publicada em 12.01.01; a Lei Aprobatória do Convênio 169 da Organização Internacional do Trabalho com data em 17.10.2001 e a Lei Aprobatória do Convênio constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Indígenas da América Latina e o Caribe. Ao mesmo tempo incluiu, em 40 instrumentos legais, normas específicas para os indígenas. Por outro lado, no atual período, criou-se o Ministério do Poder Popular para os Povos Indígenas, por meio do qual os assuntos indígenas serão tratados no mais alto nível do Governo nacional, o que deveria refletir positivamente na solução de muitos problemas. Porém, continuam-se constatando famílias indígenas em situação de rua, pobreza critica e com desnutrição avançada, sendo as crianças os mais afetados, e problemas graves de saúde com ressurgimento de doenças como o paludismo. Os relatórios epidemiológicos do Ministério da Saúde continuam sem ter indicadores de direitos humanos diferenciados por grupos populacionais,o que permitiria desenvolver políticas públicas orientadas especificamente para os povos originários.  A situação de desnutrição e pobreza crítica na qual permanecem estas comunidades incide na violação de seu direito à saúde. Além disso, a falta de ambulatórios e médicos especialistas ocasiona que casos cirúrgicos, na área de pediatria por exemplo, sejam remitidos a Caracas, ao Hospital Clínico Universitário, a muitos quilômetros de distância dos seus lares. As doenças mais recorrentes continuam sendo pneumonia, febre amarela, paludismo, dengue. Ciudad Guayana, Barcelona, Puerto Ordaz são as cidades com maior índice de ocorrência desta situação. No momento de fechamento deste Informe, não se encontraram indícios de que tenha começado a se desenhar e aplicar políticas estruturais efetivas para mudar esta situação

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A situação do direito à saúde continua se caracterizando pela coexistência de dois sistemas: o tradicional, constituído entre outros por ambulatórios e hospitais e o da Missão  Barrio Adentro (BA). há um paralelismo que não é só institucional mas também financeiro em beneficio de BA. Em conseqüência, o sistema de saúde continua fragmentado e desarticulado, com falhas estruturais que não puderam ser revertidas, afetando as garantias de acesso universal e qualidade dos serviços prestados pelas redes nacionais de assistência à saúde. Segundo a Organização Pan-americana da Saúde (OPS), até julho de 2006 construíram-se 1.610 módulos de BA, ficando pendente a construção de 4.618. Lamentavelmente nenhuma destas cifras revela o cumprimento da meta que se previu em 2004: construir 8.573 módulos. Segundo a OPS, no BA trabalham 27.090 profissionais da saúde cubanos e 1.139 venezuelanos. Para o ano de 2007, o orçamento adjudicado ao Ministério do Poder Popular para a Saúde foi de 4,2 bilhões de bolívares, o que revela uma diminuição em comparação ao ano anterior, quando o orçamento foi de 5,01 bilhões de bolívares. Outra Missão  é a denominada de “Milagre”, que atende pacientes com problemas de saúde oftalmológica. 176.000 pacientes foram operados na Cuba entre julho de 2004 e março de 2006.

Continuou a mora da NA quanto a sua obrigação de promulgar a Lei de Saúde. Após 8 anos não se conta com um marco normativo que regule o sistema de saúde. Um aspecto positivo da situação de saúde é que se registra um maior cumprimento do mandato constitucional de garantir a gratuidade dos serviços de saúde em todos os entes públicos. Constatou-se uma diminuição na taxa de mortalidade infantil, situação registrada há três anos, assim como  uma redução leve nos casos de malária e dengue. No sentido  contrário, foram registrados novamente surtos de sarampo e a mortalidade materna continua sendo um problema público de saúde nacional.
Em relação à organização cidadã em torno  deste direito, até junho de 2006, as cifras oficiais deram conta da existência de 8.951 Comitês de Saúde.

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Este ano efetuou-se um estudo especial sobre o direito à seguridade social com o objeto de avaliar as mudanças e resultados da gestão pública no transcurso dos últimos 10 anos. Os primeiros dois anos coincidiram com o governo de Rafael Caldera no marco do programa de governo chamado “Agenda Venezuela”, cuja orientação visava a eliminação do regime de seguridade social e à criação de um fundo de capitalização individual administrado pelo setor privado. Em 1999, ao se debater e aprovar um novo texto constitucional, consolidou-se uma visão que garantia os distintos componentes e sujeitos do direito à seguridade social. Posteriormente, como primeira mudança, concretizou-se a aprovação de uma primeira lei orgânica coerente e adequada com os postulados constitucionais. Evolucionou-se positivamente de um sistema de seguridade social baseado na filiação da população assalariada pertencente ao setor formal da economia a outro mais de cobertura universal, que inclui as pessoas sem capacidade contributiva e abriu-se a possibilidade e a obrigação do Estado de universalizar a cobertura da seguridade social, para que esta incorpore os setores da população imersos na economia informal e aos mais pobres, excluídos do mercado do trabalho. Porém, ainda continua presente uma grave e prolongada mora legislativa, já que a cinco anos de ter sido aprovada a lei, não  se aprovou ainda as leis que devem reger os subsistemas de saúde e de aposentadoria e outras atribuições econômicas. Esta situação prejudicou o exercício do direito e debilita sua exigibilidade por parte da cidadania.

Constatou-se uma evolução positiva dos indicadores de cobertura do sistema de seguridade social a partir de 1999, como produto da implementação das políticas governamentais de fortalecer o Instituto Venezuelano de Seguros Sociais (IVSS). Entretanto, ainda os níveis de inclusão da população são baixos, já que a porcentagem da população assegurada em relação à população total do país representava em 2005 13,5% e a porcentagem da população aposentada por velhice em relação à população maior de 60 anos localizou-se em 2004 em 27,3%. A não aprovação da Lei de Aposentadorias y Outras Atribuições Econômicas manteve fora da cobertura da seguridade social  importantes setores sociais como as donas de casa, empregadas domésticas, trabalhadores do setor informal da economia, membros de cooperativas. Algumas iniciativas governamentais destinadas a aposentar pessoas filiadas ao IVSS que não cumpriram com as cotas previstas na Lei ou que se encontram em estado de necessidade, resultaram insuficientes ante os níveis de exclusão social.

Apesar de que o IVSS conta com a rede de centros de saúde da mais alta tecnologia no sistema público de saúde, na atualidade apenas cobre 34% da população total. Durante os 10 últimos anos não parou a deterioração da qualidade dos serviços e baixos níveis de rendimento que presta o Fundo de Assistência Medica (FAM). Em contraste com o anterior, constatou-se a evolução positiva dos indicadores sobre a distribuição dos fundos públicos destinados ao funcionamento e sustento do sistema de seguridade social, os quais apresentam aumento da ordem de 100% entre 1997 e 2005: o gasto público em seguridade social como porcentagem do PIB passou de representar  1% para 3% nesse período; o gasto público em seguridade social dentro do gasto social elevou-se de 15,7% em 1997 para 26,05% em 2005. No entanto,  o gasto público real por habitante em matéria de seguridade social, medido em relação ao dólar americano, diminuiu de 108,7 dólares em 1997 para 53,13 dólares em 2005.

Em síntese, continua sendo um desafio implementar um sistema de seguridade social de cobertura universal, participativo e com prestações de qualidade em vista de que os avanços normativos e o maior gasto público em seguridade social não são suficientes, se não se complementarem com uma adequada gestão e gerência pública.

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Em relação ao direito à terra, continuou o processo de distribuição de terras democratizando o uso e gozo da mesma; porém, constataram-se indícios de um esgotamento de tais processos. Nos últimos 5 anos foram outorgadas 74.342 cartas agrárias , 3.363 constâncias de declarações de direito de permanência e 558 títulos de adjudicação; foram outorgadas 78.463 unidades produtivas em 3.499.790, 2342 ha. A prioridade estatal pareceria se orientar a consolidar as unidades produtivas dos beneficiários para transformar terras ociosas em produtivas e incrementar a produção. O governo decidiu avançar em direção à construção de uma economia agrária e um marco social de caráter socialista. O Instituto Nacional da Terra (INTI) continuou adiantando processos de resgate de terras. Em conseqüência, durante o período 1.900.000 ha foram resgatadas. Constataram-se algumas denúncias sobre supostos atropelamentos contra proprietários de grandes extensões de terra, porém, em menor quantidade que no período anterior.

Apesar do processo de democratização do uso da terra; do combate à permanência de terra ociosa e ao alto investimento público e privado, os resultados não são satisfatórios.

Por 4o ano consecutivo, o governo não conseguiu cumprir a meta global de produção pautada, mantiveram-se altos níveis de importação e cresce pouco a superfície colhida.

A exceção foi o incremento da produção nos seguintes alimentos: arroz, milho, cacau, batata.

Elaborou-se o Plano Integral Nacional Agrícola 2007-2008 estabelecendo metas de produção, superfície colhida, financiamento, sistema de irrigação e assuntos técnicos para garantir o cumprimento das mesmas.

Persistiram os assassinatos de campesinos como parte do conflito pela terra. Porém, alcançaram-se avanços importantes na luta contra a impunidade. Continua havendo um alto nível de insegurança cidadã que afeta campesinos e produtores. Numerosos campesinos e campesinas foram submetidos a processos penais acusados de ocupar de forma ilegal terras e acusaram juizes de serem cúmplice de latifundiários para criminalizar suas ações de exigência deste direito.

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Em relação ao direito a uma moradia adequada, não se registraram avanços significativos na sua realização; pelo contrário, os problemas existentes  se agravaram. Apesar de que o Conselho Executivo Nacional (EN) aumentou a quantidade de moradias construídas e entregues em 2006, ainda está longe de cumprir tanto suas próprias metas como o estimado de 200.000 mordias anuais necessárias para paliar o déficit num prazo de 10 anos.

A situação da habitação foi questionada pelo Defensor do Povo, Germán Mundaraín. Entre as principais denúncias recebidas pela Defensoria encontram-se irregularidades no processo de adjudicação de casas, ocupações informais, deficiência na qualidade das obras, carência ou precariedade nos serviços públicos e paralisação e não cumprimento das construções.

Algumas das políticas adiantadas em política de moradia se paralisaram, assim como o processo de expropriação de edificações ou terrenos para utilidade pública ou social, iniciada pela Prefeitura Maior, assim como também o chamado Programa 8, que adquiria casas no mercado secundário para atender famílias em situação de risco. No entanto, de acordo com o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social da Nação 2007/2013, o governo reforçou as políticas para garantir o acesso a uma moradia digna. Entre os objetivos descritos encontra-se garantir a posse de terra, promover o aceso aos serviços básicos e ao crédito habitacional e fomentar a participação e o compromisso para a construção de moradias. Também foram assinados convênios internacionais para a construção de moradias cujos primeiros resultados, na data de fechamento deste Informe, são incertos.

Durante o período, o governo realizou ações que afetaram a segurança jurídica da posse. Persiste a prática de dupla adjudicação feitos pelo setor público. Outro fator é o das ocupações de imóveis em construção, protagonizado por pessoas sem moradia, as quais, devido ao desespero, ocupam construções já adjudicadas a outras famílias. Outro tipo de ocupações é a realizada em terrenos baldios, ação simbólica que tenta chamar a atenção das autoridades. As famílias ocupantes, exercendo tais ações de exigibilidade de seus direitos, devem viver em condições precárias, sendo a segurança pessoal o maior problema a enfrentar. Por sua parte, o Estado continua enfrentando estas situações sob um esquema criminalizador. Provea registrou 19 despejos realizados de forma violenta em ocupações, sem a presença de funcionários do Ministério Público (MP) ou a Defensoria do Povo, nem o oferecimento de recursos jurídicos ou a adoção das medidas necessárias para os afetados que não dispunham de recursos.
Setores afetados pelas desocupações irregulares vêm se organizando para enfrentar a situação, promovendo na cidade de Caracas o lançamento da “Campanha Zero Despejos”.

O EM estendeu por mais 6 meses  congelamento dos aluguéis. Apesar de esta decisão visar que a carga do pagamento por conceito de moradia resulte suportável para as pessoas em condição de arrendatários, assinalaram-se alguns efeitos contraproducentes. Outro avanço no direito é constituído pela implementação do “Sistema de Elegibilidade de Beneficiários de Moradia” (SEB). Mediante este mecanismo os indígenas, danificados e habitantes de zonas de alto risco, cidadãos maiores de 70 anos, mulheres e homens sós com cargas familiares, pessoas com deficiências físicas e aquelas com uma receita per capita menor a dois salários mínimos, são denominados sujeitos de proteção especial e com prioridade para a obtenção de benefícios.

Uma das revelações negativas do presente período tem sido as reiteradas denúncias que mostram as formas associativas comunitárias como co-responsáveis nas irregularidades na adjudicação e construção de moradias

Direitos civis e políticos

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A situação do direito ao asilo político e ao refúgio mantêm as principais tendências observadas em informes anteriores. A situação de violência na fronteira colombiana continua sendo o fator gerador de migrações para a Venezuela. De acordo com as estatísticas oficiais, de 8.801 pessoas que solicitaram refúgio, 8.694 provêm da República da Colômbia. 

Continua havendo carências por parte das autoridades competentes em matéria de asilo e refúgio. A falta de recursos e longas esperas são as características principais. Só 6% obtêm resposta. A este ritmo seriam necessários 15 anos para decidir todas as solicitações acumuladas. Somado a isto, não sempre se respeita o principio de Unidade Familiar e só 30% possui identificação provisória. Durante o período, constataram-se dificuldades para estas pessoas na hora de procurar emprego e ter acesso à seguridade social. Porém, tem que ser reconhecida como positiva a política oficial de inclusão em alguns planos sociais adiantados pelo governo nacional como as missões para aqueles que não possuem carteira de identidade.

A estas situações foram adicionadas as ameaças de algumas autoridades de suspenderem as garantias nas zonas fronteiriças, o que criaria maior incerteza e insegurança entre os aspirantes à proteção internacional.

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Em relação ao direito à integridade pessoal, registrou-se um total de 163 denúncias de casos de violações à integridade pessoal, com um saldo de 699 vítimas identificadas, que sendo comparadas com o período anterior no qual se registraram 201 casos com 1478 vítimas, denota uma diminuição de 18,91%. 43 dos 129 corpos de seguridade reportam denúncias de violações ao direito à integridade pessoal o que representa 34,13%. A Guarda Nacional (GN), a Polícia Metropolitana de Caracas, a Polícia de Anzoategui e a de Aragua foram os corpos mais denunciados.

Continua sendo praticamente nula a ocorrência de sentenças contra vítimas de violações contra o direito à integridade pessoal.

Durante o período produziu-se o menor número de sobre tortura desde 1999, com um total de 8 casos. Em relação ao período anterior significou uma diminuição de 42,10%. O Corpo de Investigações Científicas, Penais e Criminalísticas (Cicpc) é a polícia que aparece mais envolvida em fatos de tortura.

O padrão de tratos ou penas cruéis, inumanos ou degradantes apresenta um a queda importante de 50,36% em relação ao período anterior passando de 1.394 vítimas para 692; no entanto, este número de vítimas continua sendo superior a qualquer um registrado entre 2000 e 2005.

O número de pessoas feridas por armas de fogo denunciado no período foi de 15 vítimas, sendo o mais baixo nos últimos 7 anos.

Também produziu-se um redução de 48,15% no referente ao padrão de ameaças e fustigação. Essa mesma situação produziu-se no padrão de invasão de domicílio sem ordem judicial.

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No que diz respeito ao direito à justiça, diversos fatos colocaram em evidência riscos à independência do Poder Judicial (PJ), já que desde a AN e o EN exerceram-se pressões indevidas contra juizes e magistrados. Por outro lado, a atuação de alguns magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comprometeu sua independência. Ainda quando se reduziu a situação provisória dos juizes, manteve-se uma porcentagem próxima a 10% segundo cifras oficiais, embora outras fontes indiquem que seria próxima a 45% e o processo para dar titularidade continua sendo contrário ao mandato constitucional. Na atualidade, para obter a titularidade, um juiz deve aprovar o Programa Especial de Capacitação para a Regularização da Titularidade a juizes (PET), o qual tem como propósito consolidar os conhecimentos jurídicos do juiz não titular.  Isto viola o artigo 255 da Carta Magna segundo o qual o ingresso à carreira deve-se realizar mediante concurso público de oposição, pois o PET não constitui uma convocação aberta destinada a medir as capacidades, probidade e idoneidade de quem preencher os requisitos e estiver interessado em participar.

Persiste o retardo processual como um dos mais graves problemas do PJ . Salvo a jurisdição trabalhista, em todas as outras jurisdições constata-se lentidão.

A Defesa Pública continua sendo uma Instituição que deve ser fortalecida pois o número de casos ingressados durante o 2006, em matéria penal ordinária, foi de 88.222, que deveriam ter sido atendidos por 534 defensores, portanto 165 casos por defensor, o que atenta contra a qualidade da defesa de quem recorrer a esta Instituição, por carecer de recursos para contratar uma defesa particular.

Permanece o modo provisional do sistema disciplinar dos juizes com a Comissão de Funcionamento e Reestruturação do Sistema Judicial (CFRSJ), sem haver-se aprovado ainda o Código de Ética do Juiz.

Contata-se um processo de militarização da administração da justiça. Um geral de brigada ativo foi designado presidente da CFRSJ e produziram-se designações de juizes militares ativos na jurisdição penal ordinária, fato considerado como único na história judicial do país; o capitão das Forças Armadas de Cooperação, Francisco Soto, incorporou-se à sala Primeira da Corte de Apelações, o Tenente-coronel da Força Aérea Venezuelana, Ruben Gracilazo ingressou à Sala Sexta. Ambos passaram a formar parte das Cortes de Apelações e decidirão agora em matéria penal ordinária.

Um indicador positivo do período de análise é constituído pela conservação do orçamento acima de 2% da receita ordinária do Estado. Deve se destacar além disso que esses 2% não só estão destinados ao PJ, mas que incluem o MP. No ano de 2007 foi elevado para 3%.

Não existe pronunciamento por investigações abertas pelo manejo de supostos fatos de corrupção no PJ.

Em relação ao MP, devem destacar-se as declarações do Fiscal Geral da República, quem deu conta das limitações da Instituição, ao assinalar que nosso sistema é o que possui “o índice mais baixo de fiscais da América Latina, ao contar com 2,11 por cada 100.000 habitantes, quando em El Salvador é de 9, na Colômbia de 7 e no Chile de 4,3”.

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No período investigado, observou-se mais uma vez uma deterioração do exercício do direito à liberdade de expressão; produziram-se substantivas reduções na quantidade de casos, vítimas e violações. Houve uma diminuição de 28,72% das violações. Conheceram-se 93 casos, 35,21% menos que no período anterior (142). Registrou-se igualmente uma importante diminuição do número de vítimas: 78 vitimas neste período em comparação com as 205 do período anterior, uma redução de 61,95%. Do total de casos nos que se atribui responsabilidade direta ao Estado, 15 (22,73%) são atribuídos ao PJ, o que supõe uma redução em relação ao período anterior, quando se registraram 21 (18,92%). Apesar destas reduções, isto não indica que efetivamente se tenham resolvido os elementos estruturais que favorecem a autocensura e a limitação ilegítima da expressão.
    
O período se caracterizou por um importante debate público relacionado com a não renovação da licença do canal de televisão “Radio Caracas Televisão” (RCTV). A suspensão das transmissões de RCTV fortaleceu estes mecanismos de autolimitação que reduziram o vigor do debate sobre assuntos públicos.

Apesar de que se mantiveram espaços para que meios de comunicação, jornalistas e pessoas pudessem manifestar duas idéias, igualmente persistiram os riscos ao exercício da liberdade de expressão e o direito à informação e produziram-se diversas violações. Observa-se, além disso, o impacto da progressiva aplicação de processos judiciais contra jornalistas, assinalados nos períodos anteriores.

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No direito à liberdade pessoal registraram-se 1.506 detenções arbitrárias, o que representa uma diminuição de 22% em relação ao período anterior. Coincidentemente com anos anteriores, o maior número de denúncias se concentrou sob o padrão de detenções massivas: 43,56% (656 casos), com uma diminuição de 135,5% em relação ao período anterior.

As desaparições forçadas também apresentaram uma diminuição de 114% ao passar de 15 para 7 casos. Em contraste com esta situação, as detenções em protestos registraram um incremento de 120% ao passar de 277 para 611, sendo esta cifra a mais alta observada nos últimos 7 anos. As vítimas de detenções individuais também aumentaram: de 91 pessoas detidas sob este padrão no período anterior, passaram a ser 232 durante este período, o que representa um aumento de 154%.

Em relação à responsabilidade dos corpos policiais destacaram-se as Forças Armadas Nacionais com seus diversos componentes, ao realizar 32% das detenções arbitrarias com 484. Seguiram-lhe as policias regionais com 345 (23%), as quais foram as mais assinaladas por cometer detenções arbitrárias durante o controle de protestos pacíficos. Quanto aos corpos municipais, foram assinalados como responsáveis de 263 detenções arbitrárias (17,4%), seguido pelo Cicpc com 165 (11%).  É importante destacar que a Promotoria reconheceu a detenção e a abertura de um processo judicial de 92 pessoas no marco das ações levadas adiante por opositores ao governo nacional em repúdio à não renovação da concessão de Radio Caracas Televisão (RCTV).


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Em relação ao direito de protestar, confirmou-se a tendência a criminalizar o protesto observada no período anterior. De 1.521 protestos de caráter pacifico, 98 foram reprimidos, impedidos ou obstaculizados por organismos de segurança do Estado, o que representa uma média de 6,44% em comparação aos 4,5% do ano anterior. Esta cifra representa a maior porcentagem registrada nos últimos 8 anos. Apesar deste significante retrocesso, qualifica-se como positivo que não se tenha registrado nenhuma morte tanto no marco de protestos pacíficos como de protestos violentos.

Ao menos 536 pessoas resultaram feridas, 11 por ferimento de bala e o resto com perdigoto, golpes, asfixia e outros maltratos ou penas cruéis, inumanas ou degradantes. Esta cifra es 374% superior à do ano passado, que foi de 113 pessoas. No mesmo sentido, o número de violações à liberdade pessoal  no contexto de protestos reprimidos (611) incrementou-se em 151,4%, o que confirma a tendência preocupante da intolerância frente ao exercício do legitimo direito a protestar.   

Durante o período, o setor mais reprimido foi o estudantil (32,65% do total), seguido dos moradores (16,32%) e dos trabalhadores. A entidade federal com mais violações foi  Distrito Capital (16), seguido por Aragua (12).

Por 5º ano consecutivo, a GN foi o organismo que apresentou maior número de violações (23 reprimidas e 5 impedidas). Em 7 dessas 28 intervenções, a GN atuou em conjunto com outro corpo de segurança regional ou local.

A modalidade de protesto mais reprimida foi o fechamento de ruas, pois 613 foram reprimidas e 2 impedidos, o que representa 1 de cada 13 fechamentos, um importante aumento em comparação com o período anterior, quando se reprimia 1 de cada 23 fechamentos de rua. Outra modalidade utilizada durante o período para cercear o direito a protestar tem sido a exigência discriminada de solicitações ou permissões prévias para protestar. Por outro lado, tal como se veio denunciando no Informe anterior, advertiu-se uma forte tendência do uso do MP para processar juridicamente quem exercera seu direito a protestar. Durante o período aplicaram-se medidas judiciais a ao menos 150 pessoas, reconhecendo Provea que se trata de um subregistro.

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Com relação aos direitos das pessoas privadas de liberdade, para outubro de 2006 existiam 19.257 pessoas encarceradas, o que reflete uma diminuição de 3% em comparação com o ano anterior. Deles, 93,5% são homens e 6,5% mulheres. Também predominam  pessoas do grupo etário dos 22 a 30 anos.

Durante 2006 produziram-se 412 mortes violentas e 982 pessoas feridas nas distintas cadeias do país. Entre janeiro e julho de 2007 registraram-se 292 mortes violentas com uma média mensal de 47,71 mortes e 634 feridos. O Centro Penitenciário de Uribana que foi considerado o mais violento de 2006 é ainda considerado no 2007 o centro de reclusão mais perigoso.

Não se registraram melhoras na situação de deterioração das condições de reclusão. Persiste o amontoamento, o qual é equivalente a um 14%. Isto tem contribuído à degradação da vida nos penais e faz colapsar os serviços de água, eletricidade e alimentação entre outros, podendo incidir também de forma negativa na convivência interna.

Apesar da existência de medidas provisionais ditadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a favor das pessoas privadas de liberdade do Internado Judicial de la Pica; Centro Penitenciário de Uribana e Centro Penitenciário da Região Capital Yare I e II, os fatos violentos não se reduzem e as condições gerais de reclusão não sofrem melhoras substanciais.

Destaca-se como positiva a reforma do Código Orgânico Processual Penal mediante a qual elimina-se o artigo 493 que limitava o outorgamento da suspensão condicional da execução da pena e as formas alternas de privação de liberdade.

Durante o primeiro trimestre de 2007 registrou-se um incremento de 8% da população que se encontra sob alguma medida de pré-liberdade com respeito ao período anterior, registrando-se um total de 13.355 pessoas.

Durante o período constataram-se reclamações por morosidade processual. Na atualidade, a população processada representa 55,3%, o que reflete uma irregularidade já que a população com pena deveria ser maior.


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O direito à segurança cidadã continua sendo uma das preocupações mais importantes da população. Oito de cada dez habitantes opina que a segurança pessoal é o problema mais relevante da Venezuela. As maiorias dos delitos que são cometidos são contra a propriedade, no entanto, os delitos contra pessoas, mais particularmente os homicídios, têm um comportamento ascendente nos últimos anos. Entre 2005 e 2006 incrementou-se em 23%. Em 2006 registraram-se  12.257 homicídios. A variável de seqüestros também mantém uma linha ascendente. Em 2006 registraram-se 232 casos, enquanto em 2005 contabilizaram-se 206.

A criada em 2006  Comissão Nacional de Reforma Policial (Conarepol), após um árduo trabalho que implicou a consulta a muitos atores sociais incluindo as vítimas, apresentou uma série de recomendações para melhorar a capacidade dos corpos policiais para combater o delito no marco da lei.

Lamentavelmente, o governo não mostrou vontade política para implementar tais recomendações. Pelo contrário, continuou implementando medidas políticas que durante anos demonstraram ser pouco eficazes. Os pontos de controle e a blitz continuam prevalecendo no marco dos operativos, apesar de que a Conarepol tinha advertido os perigos desta modalidade que tem servido para um uso abusivo do poder.

Na Venezuela existem 127 corpos de segurança y 120.303 funcionários, o que se traduz numa taxa nacional de 452,54 policiais por cem mil habitantes, número que resulta suficiente de acordo aos padrões internacionais estabelecidos pela Organização de Nações Unidas. Isto indica que o incremento dos delitos não é uma conseqüência de um déficit de funcionários .

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Durante o período analisado registraram-se 165 denúncias de violação ao direito à vida, o que representa em comparação ao período anterior (170 pessoas) uma baixa de 2,94%. Como vem acontecendo desde 1989, a maioria das vítimas encontrou-se sob o padrão “execução”, 58,79% do total de vítimas conhecidas (97 pessoas). Destes, praticamente a metade (49,7%) são jovens menores de 24 anos.

Mais uma vez, na maioria destes se manteve a versão oficial de “enfrentamento”  sendo este um mecanismo freqüentemente utilizado para manter impunes as mortes que são violações ao direito à vida.

Os organismos estaduais agruparam a maior responsabilidade, com 96 vítimas (58,19%), tendo a Polícia Metropolitana (PM) a maior quantidade de denúncias (22).  Entre as entidades federais onde se observaram maiores violações ao direito à vida destacam-se: o Distrito Metropolitano com 22,42% (37 vítimas), o Estado de Anzoátegui com 20% (33 vítimas) e o Estado de Bolívar com 9,7% (16 casos); somando esses três estados, mais da metade dos casos registraram-se denúncias de violações do direito à vida.

Durante o período, é importante destacar que 8 violações do direito à vida ocorreram no marco de conflitos entre agentes dos corpos policiais do Estado, ou seja de policiais violando o direito à vida dos seus colegas.

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