Contenido:

Direito à alimentação
Direito ao Ambiente Saudável
Direito à Educação
Direito à Seguridade Social
Direitos Trabalhistas
Direito à saúde
Direitos dos povos indígenas
Direito à terra
Direito à habitação
A situação do direito ao asilo e ao refúgio
Direito à integridade pessoal
Direito à Justiça
Direito à liberdade pessoal
Direito à liberdade de expressão e informação
Direito à manifestação pacífica
Direito das pessoas privadas de liberdade
Direito à segurança cidadã
Direito à vida

DIREITO À ALIMENTAÇÃO

“O Estado promoverá a agricultura tropical sustentável como base estratégica do desenvolvimento rural integral e, em conseqüência, garantir a segurança alimentária da população; entendida como a disponibilidade suficiente e estável de alimentos no âmbito nacional e o acesso oportuno e permanente a estes por parte do público consumidor. A segurança alimentária se alcançará desenvolvendo e privilegiando a produção agropecuária interna, entendendo como tal a proveniente de atividades agrícolas, pecuárias, pesqueiras e aqüícolas. A produção de alimentos é de interesse nacional e fundamentalmente no desenvolvimento econômico e social da nação”.

Artigo 305 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela (CRBV)

- Foi impossível obter do Instituto Nacional de Nutrição (INN) cifras oficiais sobre os índices de desnutrição da população. Além disso, porta-vozes do governo assinalaram que esses índices caíram 11 pontos percentuais em 9 anos. Em contraste, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação continua assinalando a Venezuela com 17% de desnutrição geral. 

- Um estudo do Banco Central da Venezuela revelou que, na Venezuela, 98% dos lares realizam 3 ou mais refeições diárias enquanto apenas 0,1% realizam uma só refeição. Apesar desse crescimento de 16% no consumo de alimentos, os dados indicam que a qualidade dos mesmos nos estratos mais pobres continua sendo baixa.

- Ao longo do ano, apresentou-se uma situação irregular sobre o abastecimento de alimentos, registrando uma escassez  de vários produtos de consumo diário. Esse desabastecimento afetou mais aos setores mais pobres do país, já que o mesmo se sentiu mais nas bodegas e inclusive nos programas oficiais como o Mercal.

- As importações de alimentos se elevaram a 3,044 bilhões de dólares, representando um aumento de quase 25% em relação ao lapso anterior.      

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DIREITO AO AMBIENTE SAUDÁVEL

“Toda pessoa tem direito individual e coletivamente a desfrutar de uma vida e de um ambiente seguro, saudável e ecologicamente equilibrado. O Estado protegerá o ambiente, a diversidade biológica, os recursos genéticos, os produtos ecológicos, os parques nacionais e monumentos naturais e demais áreas de especial importância ecológica”.   

Artigo 127 da CRBV

- Aprovou-se e promulgou-se a Lei Orgânica do Ambiente (LOA) e a Lei de Águas, o que significa um avanço no que diz respeito a marcos normativos de proteção ambiental.

- Continuou-se desenvolvendo a Missão Árvore, conformando para maio de 2007, 1.873 comitês conservacionistas. Igualmente, a Missão Energia alcançou a colocação de 53 milhões de lâmpadas econômicas  em mais de 5 milhões de moradias.

- Organizações ambientalistas destacaram a renovação da plataforma tecnológica do Sistema Nacional de Geografia e Cartografia; o maior acesso à água potável por parte de algumas comunidades e o fortalecimento das Mesas Técnicas de Água em diversas regiões do país.

- Continua a persistência da lentilha aquática (Lemna sp), no Lago de Maracaibo (Estado de Zulia), e a repetida aparição incontrolada da Bora ou Lírio Branco, na barragem da Mariposa (Estado de Miranda).

- A Venezuela continuou empreendendo ações para cumprir os postulados do Protocolo de Kyoto: apresentou um plano nacional que contempla, entre outras políticas, o fechamento da planta de cloro-flúor-carbonos (CFC) Produtos Alógenos da Venezuela (Produven).

- Continuam sendo objeto de preocupação os anúncios de mega projetos sustentáveis nas áreas de fragilidade ambiental que, por sua vez, costumam ser territórios de povos originários.  

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DIREITO À EDUCAÇÃO

“A educação é um direito humano e um dever social fundamental, é democrática, gratuita e obrigatória. O Estado a assumirá como função indeclinável e de máximo interesse em todos os seus níveis e modalidades...Toda pessoa tem direito a uma educação integral, de qualidade, permanente, em igualdade de condições e oportunidades, sem mais limitações que as limitações de suas atitudes, vocação e aspirações. A educação é obrigatória em todos os seus níveis, desde o maternal até o nível médio diversificado. O ensino nas instituições do Estado é gratuita até o pré-grau universitário”.

Artigo 102 e 103 da CRBV. 

A disponibilidade de estabelecimentos educativos incrementou-se em 2,3% em relação ao lapso anterior, correspondendo a 590 novos cargos. Porém, os cargos na área rural diminuíram em 1,7% e continua sendo registrada a falta de seções. 
O gasto público real na educação registrou um incremento significativo de 41,1%. O gasto público na educação como porcentagem do PIB aumentou em um ponto porcentual e o gasto público na educação como porcentagem voltou a subir para representar 37,5%, em comparação aos 35,6% de 2005.

- A matrícula da I e II Etapa (1° a 6° ano do ensino fundamental) da educação básica não conseguiu superar a cifra do período 2001-2002. O nível da educação média observou um incremento importante (8,3%) da matrícula. Apesar de representar um importante avanço, 650.000 crianças nas idades entre 3 e 5 anos continuam fora da educação inicial e 200.000 jovens em idades entre 12 e 14 anos são excluídos da educação formal. 

- Manteve-se a não discriminação por razões de sexo até a educação média, a partir da qual a proporção de matriculados homens em relação às mulheres é de 73; 5 homens para cada 100 mulheres.

- As porcentagens de repetência continuam suas tendências à diminuição. O global descendeu de 7,6% para 6,8%. Os do 1° ano do fundamental passam de 11,1% para 9,9% . Vale assinalar novamente que o global e o do 7° ano do fundamental são os mais baixos da década. 

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DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL

“Toda pessoa tem direito à seguridade social como serviço público não lucrativo, que garanta a saúde e assegure a proteção em contingências de maternidade, paternidade, doença, invalidez, doenças catastróficas, incapacidade, necessidades especiais, riscos laborais, perda de emprego, desemprego, velhice, viuvez, orfandade, encargos derivados da vida familiar e qualquer outra previdência social”

Artigo 86 da CRBV.

- Nos últimos 10 anos reverteu-se a tendência à eliminação do regime de seguridade social e a criação de um fundo de capitalização individual administrado pelo setor privado. Em 1999, com o novo texto constitucional, plasmou-se uma visão garantista dos diversos componentes e sujeitos do direito à seguridade social.

- O anterior evoluiu positivamente de um sistema de seguridade social baseado na filiação da população assalariada do setor formal da economia para outro mais de cobertura universal, que inclui as pessoas sem capacidade contributiva e se abriu a possibilidade e a obrigação do Estado de universalizar a cobertura da seguridade social. Embora continue presente uma grave e prolongada mora legislativa, já que a 5 anos de ter sido aprovada a mencionada lei não se aprovaram ainda as leis que devem reger os subsistemas de saúde, de pensões e outras alocações econômicas.

- Os níveis de inclusão ainda são baixos, já que a porcentagem da população assegurada em relação à população total do país representava no ano de 2005 13,9% e a porcentagem da população pensionista por idade em relação  à população maior de 60 anos foi no ano de 2004 de 27,3%
A rede de centros de saúde de alta tecnologia no sistema público de saúde, na atualidade, só atende 34% da população total.

- Durante os 10 anos, não cessou a deterioração da qualidade dos serviços e baixos níveis de rendimento prestados pelo Fundo de Assistência Médica (FAM). Em contraste com o anterior, constatou-se a evolução positiva dos indicadores sobre a distribuição dos fundos públicos destinados ao funcionamento e sustentação do sistema de seguridade social, os quais apresentam aumentos da ordem de 100% entre 1997 e 2005.

- Continua sendo um desafio implementar um sistema de seguridade social de cobertura universal, participativo e com prestações de qualidade em vista de que os avanços normativos e o maior gasto público em seguridade social não são suficientes, sem não se complementam com uma adequada gestão e gerenciamento público.

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DIREITOS TRABALHISTAS

“Toda pessoa tem direito ao trabalho e o dever de trabalhar...É finalidade do Estado fomentar o emprego...O Estado garantirá a igualdade e eqüidade de homens e mulheres no exercício do direito ao trabalho...Todo trabalhador tem direito a um salário suficiente que lhe permita viver com dignidade” 

Artigo 87 a 91 da CRBV

- A taxa de desemprego continua diminuindo ao se situar em junho de 2007 em 8,3% quando estava no mesmo período do ano de 2005 em 12,6%. A População Economicamente Ativa (PEA) da Venezuela representa 64,8% da população total maior de 15 anos, ou seja,  12.305.364 de pessoas, o qual corresponde a uma leve  diminuição de 0,2% 

- A economia informal (44% em fevereiro de 2007 em contraposição com 46,5% em julho de 2006) vem por quarto ano consecutivo cedendo terreno à economia formal  (56% em fevereiro de 2007 e 53,5% em julho de 2006).
51,6% das pessoas ocupadas não cobria com sua receita o preço da Cesta Alimentar Normativa (CAN) e 9,5% não recebe nenhum salário pelo que o desemprego aberto alcança 61% da PEA. 28% dos lares recebem uma receita inferior ao salário mínimo (SM). Mediante decreto presidencial deu-se um aumento salarial. Com isso, o SM excede em 21% o valor da CAN, embora de acordo a cálculos de fontes privadas o valor do SM só cobrirá 67,4% de seu valor. 

- Continua havendo discriminação por gênero. Pelo um lado, 67% das mulheres recebem um salário inferior ao SM; pelo outro, de cada 10 mulheres, 3 trabalham efetivamente; enquanto de cada 10 homens 5 trabalham.

- Durante o período, os conflitos trabalhistas associados ao direito ao emprego, principalmente no setor da construção, embora também no setor petroleiro, custaram as vidas de 53 pessoas, delas 46 dirigentes sindicais, sendo 2007 o ano mais violento. 

- Diferentemente de anos anteriores, os ataques governamentais contra as organizações sindicais não se dirigem somente ao setor sindical considerado como opositor mas também ao setor apoiado pelo governo. Declarações de o Presidente diminuíram a autonomia dos sindicatos, a qual também se viu afetada pelo anúncio da criação de Conselhos Operários que teriam atribuições similares a organizações sindicais. Por sua parte, fontes sindicais assinalaram que 243 contratos coletivos se encontrariam sem assinatura no setor publico.     
Novamente se constataram avanços na estrutura governamental responsável de supervisar as condições e meio ambiente do trabalho, especialmente no que se refere ao registro. O que permitiu refletir que no país se contabilizaram 34.202 acidentes de trabalho dos quais 224 foram mortais.

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DIREITO À SAÚDE

“A saúde é um direito social fundamental... Todas as pessoas têm direito à proteção da saúde”.

Artigo 83 da CRBV

- Continuam coexistindo dois sistemas de saúde: o tradicional conformado, entre outros, por ambulatórios e hospitais e o da Missão Barrio Adentro (BA). Em conseqüência, o sistema de saúde continua fragmentado e desarticulado, com falhas estruturais que não puderam ser revertidas, afetando as garantias de acesso universal e qualidade dos serviços prestados pelas redes tradicionais de assistência médica.

- Para o ano de 2007 o orçamento adjudicado ao Ministério do Poder Popular para a Saúde foi de 4,2 bilhões de bolívares, o que revela uma queda em relação ao ano anterior, quando o orçamento foi de 5,01 bilhões de bolívares.
176.000 pacientes foram operados em Cuba entre julho de 2004 e março de 2006 pela chamada Missão Milagre.

- Continuou a mora da NA acerca de sua obrigação de promulgar a Lei de Saúde. Após 8 anos, ainda não se conta com um marco normativo que regule o sistema de saúde.

- Constatou-se uma queda na taxa de mortalidade infantil, situação que se registra há 3 anos, além de uma leve diminuição nos casos de malária e dengue. Pelo contrário, registraram-se novamente surtos de sarampo e a mortalidade materna continua sendo um problema de saúde publica nacional.

- Quanto à organização cidadã em torno desse direito, até junho de 2006 as cifras oficiais deram conta da existência de 8,951 Comitês de Saúde.      

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DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS

“O Estado reconhecerá a existência dos povos e comunidades indígenas, sua organização social, política e econômica, suas culturas, usos e costumes, idiomas e religiões, assim como seu habitat e direitos originários sobre as terras ancestrais que tradicionalmente ocupam e que são necessárias para desenvolver y garantir suas formas de vida”.

Artigo 119 da CRBV.

- Continuaram em andamento projetos em terras habitadas por indígenas que podem por em risco o ecossistema e a diversidade biológica e os próprios povos indígenas e camponeses, originando protestos, entre outras coisas por rejeição aos projetos de exploração carbonífera no Estado de Zulia. Além disso, continuam os conflitos por terras e ainda não se registraram avanços significativos na demarcação definitiva do habitat desses povos, com uma demora de três anos em relação ao estabelecido na própria Constituição.   

- A Assembléia Nacional (AN) sancionou 4 leis para os Povos e Comunidades Indígenas: a Lei Orgânica dos Povos e Comunidades Indígenas (LOPCI), aprovada em 12.08.05; a lei de Demarcação e Garantia do Habitat e Terras dos Povos Indígenas, publicada em 12.01.01; a lei Aprobatória do Convenio 169 da Organização Internacional do Trabalho com data de 17.10.01 e a lei aprobatória do Convênio constitutivo do Fundo para o desenvolvimento dos Povos y Comunidades Indígenas da América Latina e o Caribe.

- Criou-se o Ministério do Poder Popular para os Povos Indígenas por meio do qual os assuntos indígenas serão tratados no mais alto nível do Governo nacional, o que deveria repercutir positivamente na solução de muitos de seus problemas. No entanto, continuam constando famílias indígenas em situação de rua, em pobreza crítica e com desnutrição avançada, sendo as crianças as mais afetadas, e problemas graves de saúde com ressurgimento de doenças como o paludismo.

- A situação de desnutrição e pobreza crítica na qual permanecem essas comunidades incide na violação de seu direito à saúde. Além,disso, a falta de ambulatórios e médicos especialistas ocasiona que os casos cirúrgicos, na área da pediatria, por exemplo, sejam transferidos para Caracas, para o Hospital Clínico Universitário, a muitos quilômetros de distância de suas moradias.

- As doenças mais recorrentes continuam sendo a pneumonia, a febre amarela, o paludismo e a dengue. Ciudad Guayana, Barcelona, Puerto Ordaz são as cidades com maior índice de ocorrência dessa situação. 

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DIREITO À TERRA

“O Estado promoverá as condições para o desenvolvimento rural integral, com o propósito de gerar emprego e garantir à população camponesa um nível adequado de bem-estar, assim como sua incorporação ao desenvolvimento nacional. Igualmente fomentará a atividade agrícola e o uso ótimo da terra mediante a dotação de obras de infra-estrutura, insumos, créditos, serviços de capacitação e assistência técnica... O regime latifundiário é contrario ao interesse social. A lei disporá o conducente em matéria tributária para gravar as terras ociosas e estabelecerá as medidas necessárias para sua transformação em unidades econômicas produtivas, resgatando igualmente a terra de vocação agrícola. Os camponeses e camponesas têm direito à propriedade da terra”.

Artigo 306 e 307 da CRBV. 

- Continuou o processo de distribuição de terras democratizando o uso e gozo da mesma. Nos últimos 5 anos foram outorgadas 74.342 cartas agrárias, 3.363 constâncias de declaratórias de direitos de permanência e 558 títulos de adjudicação; ou seja, se outorgaram 78.463 unidades produtivas em 3.99.790,2342  hectares.

- O Instituto Nacional da Terra (Inti) continuou levando adiante processos de resgate de terra. Em conseqüência, durante o período, 1.900.000 hectares foram resgatados. Constataram-se algumas denúncias sobre supostos atropelos contra proprietários de grandes extensões de terra, embora em menor quantia que no período anterior.

- Por quatro anos consecutivos o governo não conseguiu cumprir a meta global de produção pautada de alimentos, mantiveram-se altos níveis de importação e cresceu pouco a superfície colhida. A exceção foi o incremento da produção nos seguintes produtos: arroz, alho, milho, cação, batata.

- Persistiram os assassinatos de camponeses como parte do conflito pela terra. No entanto, houve avanços importantes na luta contra a impunidade.  

- Continua existindo um alto nível de insegurança cidadã, afetando camponeses e produtores.

- Numerosos camponeses e camponesas foram submetidos a processos penais acusados de ocupar de maneira ilegal terras e acusaram juizes de ser cúmplices de donos de terras para  criminalizar suas ações de demanda desse direito. 

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DIREITO À HABITAÇÃO

“ Toda pessoa tem direito a uma moradia adequada, segura, cômoda, higiênica, com serviços básicos essenciais que incluam um habitat que humanize as relações familiares, entre vizinhos e comunitárias. A satisfação progressiva desse direito é obrigação compartilhada entre os cidadãos  e o Estado em todos os seus âmbitos.  O Estado dará prioridade às famílias e garantirá os meios para que essas, e especialmente as de baixos recursos, possam aceder às políticas sociais e ao crédito para a construção, aquisição ou ampliação de moradias”

Artigo 82 da CRBV.

- O Executivo Nacional (EN) aumentou sua cifra de moradias construídas e entregues em 2006, sendo quase de 60.000 unidades, a quantidade mais alta de toda sua gestão governamental.

- Entre as principais denúncias recebidas pela Defensoria do Povo sobre a violação do direito à moradia se encontram irregularidades no processo de adjudicação de casas, ocupações informais, deficiências na qualidade das obras, carências ou precariedade dos serviços públicos e paralisação e incumprimento das construções.

- Algumas das políticas aprovadas em matéria de habitação estão paralisadas, como o processo de aquisição ou expropriação de edificações ou terrenos para utilidade pública ou social, iniciada pela Prefeitura Maior; assim como também o chamado Programa 8, que adquiria casas no mercado secundário para atender famílias em situação de risco.

- Continuam as ações contrárias à segurança jurídica da posse das moradias. Persiste a prática de dupla adjudicação nos urbanismos construídos pelo setor público. Outro fator é das ocupações de imóveis em construção, protagonizado por pessoas sem moradia, as quais em seu desespero entram em construções já adjudicadas a outras famílias. 

- Setores afetados pelos despejos irregulares vêm se organizando para enfrentar a situação, promovendo na cidade de Caracas o lançamento da “Campanha Zero Despejo”.

- Implantou-se o Sistema de Elegibilidade de Beneficiários de Moradia (SEB). Mediante esse mecanismo os indígenas, danificados e habitantes de zonas de alto risco, cidadãos maiores de 70 anos, mulheres e homens sozinhos com cargas familiares, pessoas com deficiências e aquelas com uma renda media per capita mensal menor a dois salários mínimos, são denominados sujeitos de proteção especial e com prioridade para a obtenção de benefícios.

- Provea monitorou reiteradas denúncias que assinalam as formas associativas comunitárias como co-responsáveis nas irregularidades na adjudicação e construção de moradias.

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:: Direitos Civis e Políticos

A SITUAÇÃO DO DIREITO AO ASILO E AO REFÚGIO

“A República Bolivariana da Venezuela reconhece e garante o direito ao asilo e ao refúgio”

Artigo 69 da CRBV

- A situação da violência na fronteira colombiana continua sendo fator gerador de migrações para Venezuela. De acordo com as estatísticas oficiais, de 8.801 pessoas que solicitaram refúgio, 8.694 provêm da República da Colômbia.

- Continua havendo carências por parte das autoridades competentes em matéria de asilo e refúgio. A falta de recursos e longas esperas são as características principais. Só 6% obtêm repostas. Nesse ritmo seriam necessários 15 anos para decidir todas as solicitações acumuladas. 

- Diante o período, se constataram dificuldades para essas pessoas no momento de procurar emprego e aceder à seguridade social. Devem, porém, reconhecer como positiva a política oficial de inclusão em alguns planos sociais aprovados pelo governo nacional como as missões a quem não porta cédula de identidade. 

- Continuou a ameaça de algumas autoridades de suspender as garantias nas zonas fronteiriças. O que criaria maior incerteza e insegurança entre os aspirantes à proteção internacional.

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DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL

“Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral (...) Nenhuma pessoa pode ser submetida a penas, torturas ou tratos cruéis, inumanos e degradantes. Toda vítima (...) tem direito a reabilitação. Toda pessoa privada da liberdade será tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano... Toda pessoa detida tem direito a se comunicar de imediato com seus familiares, advogado ou advogada ou pessoa de sua confiança... O lar doméstico, o domicilio e todo recinto privado de pessoas é inviolável. Não poderá ser invadido,exceto mediante ordem judicial.”         

Artigos 46,44 e 47 da CRBV.

- Registrou-se um total de 163 denúncias de casos de violações à integridade pessoal com um saldo de 699 vítimas identificadas, as que, comparando com o período anterior quando se registraram 201 casos com 1478 vítimas denota uma queda de 18,91%. 43 dos 126 corpos de segurança reportam denúncias de violações ao direito à integridade pessoal, o que representa 34,13%.

- A Guarda Nacional (GN), a Policia Metropolitana de Caracas, a Policia de Anzoategui e a de Aragua foram os corpos armados com maior quantidade de denúncias durante o período.

- Continua sendo praticamente nula a ocorrência de sentenças contra vitimários de violações contra o direito à integridade pessoal.

- Durante o período produziu-se o menor número de reportes sobre tortura desde 1999, com um total de 8 casos. O Corpo de Investigações Científicas, Penais e Criminalísticas (Cicpc) é a policia que aparece mais envolvida em fatos de tortura.
O número de pessoas feridas por armas de fogo denunciado no período foi de 15 vítimas, sendo o mais baixo nos últimos 7 anos.

- Também houve uma redução de 48,15% no referente ao padrão de ameaças e fustigações. Essa mesma situação de dá no padrão de invasão sem ordem judicial.

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DIREITO À JUSTIÇA

“Toda pessoa tem direito de acesso aos órgãos de administração de justiça para fazer valer seus direitos e interesses, inclusive os coletivos e difusos, de tutela efetiva dos mesmos e de obter com prontidão a decisão correspondente. O Estado garantirá uma justiça gratuita, acessível, imparcial, idônea, transparente, autônoma, independente, responsável, eqüitativa e expedita, sem dilações indevidas, sim formalismos ou reposições inúteis”.

Artigo 26 da CRBV.

- Continua em risco a independência do Poder Judicial (PJ), já que desde a NA e o EM exerceram-se pressões indevidas contra juízes e magistrados. Por outra parte, a atuação de alguns magistrados do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) comprometeu sua independência.

- Persiste o retardo processual  como um dos mais graves problemas de PJ. Salvo a jurisdição trabalhista, em todas as outras jurisdições constata-se retardo.
A Defensoria Pública, continua sendo uma Instituição que deve ser fortalecida pois o número de casos ingressados durante o ano de 2006, em matéria penal ordinária, foi de 88.222, que devieram ser atendidos por 534 defensores, ou seja 165 casos por defensor, o que atenta contra a qualidade da defesa de quem deve recorrer a essa Instituição, por carecer de recursos para contratar uma defesa privada.

- Constata-se um processo de militarização da administração de justiça. Um geral de brigada ativo foi designado presidente da CFRSJ e se produziram designações de juizes militares ativos na jurisdição penal ordinária, fato considerado como único na história judicial do país: o major das Forças Armadas de Cooperação, Francisco Soto, incorporou-se à Sala Primeira da Corte de Apelações, o Tenente Coronel da Força Aérea Venezuelana, Rubén Gracilazo ingressou à Sala Sexta. Ambos passaram a fazer parte das Cortes de Apelações e decidirão agora em matéria penal ordinária.

- Um indicador positivo é constituído pela manutenção do orçamento acima de 2%, da receita ordinária do Estado. Deve-se destacar, além disso que esses 2% não só estão destinados ao PJ, mas também que inclui o MP. No ano de 2007 elevou-se para 3%.   

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DIREITO À LIBERDADE PESSOAL

“A liberdade pessoal é inviolável; em conseqüência: 1.Nenhuma pessoa pode ser presa ou detida só em virtude de uma ordem judicial, a menos que seja surpreendida em flagrante...2. Toda pessoa detida tem direito a se comunicar de imediato com seus familiares, advogado ou advogada, ou pessoa de sua confiança; e eles e elas, por sua vez, têm direito de ser informados ou informadas sobre o lugar onde se encontra a pessoa detida (...) A autoridade competente terá um registro público de toda detenção feita...4. Toda autoridade que execute medidas privativas da liberdade deverá ser obrigada a se identificar ... 5. Nenhuma pessoa continuará em detenção depois de dada ordem de soltura pela autoridade competente.”

Artigo 44 da CRBV.

- Registraram-se  1.506 detenções arbitrárias, o que representa uma diminuição  de 22% em relação ao período anterior.  Como em anos anteriores, o maior número de denúncias concentrou-se sob o padrão de detenções massivas: 43,56% (656 casos), com uma diminuição de 135.5% em relação ao lapso anterior. As desaparições forçosas também apresentaram uma diminuição de 114% ao passar de 15 para 7 casos.

- As detenções em manifestações registraram um incremento de 130% ao passar de 277 para 611, sendo essa cifra a mais alta observada nos últimos 7 anos. As vítimas de detenções individuais também aumentaram: de 91 pessoas detidas sob esse padrão no lapso anterior, passaram a ser 232 durante esse período, o que representa um aumento de 154%.

- As Forças Armadas Nacionais, com seus diversos componentes, realizaram 32% das detenções arbitrárias com 484. Seguiram as policias regionais com 345 (23%), as quais foram as mais assinaladas em cometer detenções arbitrárias durante o controle de manifestações pacíficas. Quanto aos corpos municipais, os assinalaram como responsáveis de 263 detenções arbitrárias (17,4%) seguidos pelo Cicpc com 165 (11%).

- A Fiscalia reconheceu a detenção e a abertura de processo judicial de 92 pessoas no marco das ações levadas adiante por opositores ao governo nacional em rechaço à não renovação da concessão de Radio Caracas Televisão (RCTV).

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DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO

“Toda pessoa tem direito a expressar livremente seus pensamentos, suas idéias e opiniões de viva voz, por escrito ou mediante qualquer meio de comunicação e difusão, sem que possa estabelecer-se censura alguma. Não se permite o anonimato, nem a propaganda de guerra, nem as mensagens discriminatórias, nem os que promovem a intolerância religiosa. A comunidade é livre e plural, e comporta os deveres e responsabilidades que indique a lei. Toda pessoa tem direito à informação oportuna, veraz e imparcial, sem censura, de acordo com os princípios desta Constituição, assim como o direito de réplica e retificação quando se virem afetados diretamente por informações inexatas ou agravantes...”

Artigo 57 e 58 da CRBV.  

- Conheceram-se 93 casos de violações ao direito à liberdade de expressão e informação, 35,21% menos que o período anterior (142). Registrou-se igualmente uma importante queda do número de vítimas: 78 vítimas nesse período em relação às 205 do período anterior,com uma diminuição de 61,95%. Do total de casos nos que se atribui responsabilidade direta ao Estado, 15 (22,73%) são atribuídas ao Poder Judicial, o que supõe uma redução em relação ao período anterior quando se registraram 21 (18,92%).

- O período caracterizou-se por um importante debate público relacionado com a não renovação da licença do canal de televisão Radio Caracas Televisão (RCTV). A suspensão das transmissões de RCTV fortaleceu esses mecanismos de autolimitação que reduziram o vigor dos debates sobre assuntos públicos.      

- Ainda que se tenham mantido espaços para que os meios de comunicação, jornalistas e pessoas possam manifestar suas idéias, igualmente persistiram os riscos ao exercício da liberdade de expressão e o direito à informação e se produziram diversas violações. Observa-se, além disso o impacto da progressiva aplicação de processos judiciais contra jornalistas, assinalados em períodos anteriores.      

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DIREITO À MANIFESTAÇÃO PACÍFICA

“Os cidadãos e cidadãs têm direito a manifestar, pacificamente e sem armas, sem outro requisito que os estabelecidos na lei. Proibe-se o uso de armas de fogo e substâncias tóxicas no controle de manifestações pacíficas. A lei regulará a atuação dos corpos policiais e de segurança no controle da ordem pública”.

Artigo 68 CRBV.

- Continua a tendência à criminalização dos protestos observado no período anterior. De 1.521 manifestações de caráter pacifico, 98 foram reprimidas, impedidas ou obstaculizadas pelos organismos de segurança do Estado, o que representa uma média de 6,44% em comparação aos 4,5% do ano anterior. Essa cifra representa a maior porcentagem registrada nos últimos 8 anos.  

- Ao menos 536 pessoas resultaram lesionadas, 11 por feridas de balas e o resto com perdigões, golpes, asfixia e outros maus tratos ou penas cruéis, inumanas ou degradantes. Esta cifra é 374% superior à do ano passado, que foi de 113 pessoas no contexto de manifestações reprimidas (611), incrementou-se 151,4%, o que confirma a tendência preocupante da intolerância frente ao exercício do legítimo direito a manifestar.

- Durante o período, o setor mais reprimido foi dos estudantes (32,65% do total), seguido dos moradores (16,32%) e dos trabalhadores. A  entidade federal com mais violações foi o Distrito Capital (16), seguido por Aragua (12).

- Por 5° ano consecutivo, a GN foi o organismo que apresentou maior número de violações (23 reprimidas e 5 impedidas). Em 7 dessas 28 intervenções, a GN atuou em conjunto com outro corpo de segurança regional ou local.

- A modalidade de protesto mais reprimida foi o fechamento de ruas, pois de 613 foram reprimidos e 2 impedidos, o que representa 1 de cada 13 fechamentos, um importante aumento em comparação com o período anterior quando se reprimia 1 de cada 23 fechamentos de ruas.

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DIREITO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE

“O Estado garantirá um sistema penitenciário que assegure a reabilitação do interno ou interna e o respeito de seus direitos humanos...O Estado criará as instituições indispensáveis para a assistência pós penitenciária que possibilite a inserção social do ex interno ou interna e propiciará a criação de uma entidade penitenciário com caráter autônomo e com pessoal exclusivamente técnico”.

Artigo 272 da CRBV.

- Em outubro de 2006 existiam 19.257  pessoas encarceradas, o que reflete uma diminuição de 3% em relação ao ano anterior. Delas, 93,5% são homens e 6,5% mulheres. Também predominam as pessoas do grupo etário dos 22 aos 30 anos.

- Durante 2006 produziram-se 412 mortes violentas e 982 pessoas feridas nas diversas cadeias do país. Entre janeiro e julho de 2007 registraram-se 292 mortes violentas a uma média mensal de 47,71 mortes e 634 feridos. O Centro Penitenciário de Uribana, que foi considerado o mais violento do ano de 2006 é considerando ainda em 2007 o centro de reclusão mais perigoso.

- Não se registraram melhoras na situação de deterioração das condições de reclusão. Persiste o amontoamento, o qual é equivalente a 14%. Isso contribuiu à degradação da vida nos penais e faz colapsar os serviços de água, eletricidade e alimentação entre outros, podendo incidir também de maneira negativa na convivência interna. 

- Destaca-se a reforma do Código Orgânico Processal Penal mediante a qual se elimina o artigo 493 que limitava o outorgamento da suspensão condicional da execução da pena e as formas alternas de privação da liberdade.

- Durante o período constataram-se reclamações por retardo processual. Na atualidade, a população processada representou 55,3%, o que reflete uma irregularidade, já que a população penada deveria ser maior.         

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DIREITO À SEGURANÇA CIDADÃ

“Toda pessoa tem direito à proteção por parte do Estado através dos órgãos de segurança cidadã regulados pela lei, frente a situações que constituam ameaças, vulnerabilidade ou risco para a integridade física das pessoas, suas propriedades, o desfrute de seus direitos e o cumprimento de seus deveres. A participação dos cidadãos y cidadãs nos programas destinados à prevenção, segurança cidadã e administração de emergências será regulada por uma lei especial. Os corpos de segurança do Estado respeitarão a dignidade e os direitos humanos de todas as pessoas. O uso de armas ou substâncias tóxicas por parte dos funcionários policiais e de segurança  estará limitado por princípios de necessidade, conveniência, oportunidade e proporcionalidade, conforme a lei”.

Artigo 55 da CRBV.  

- Oito de cada dez habitantes opina que a segurança pessoal é o problema mais relevante da Venezuela. A maioria dos delitos que acontecem são contra a propriedade, no entanto, os delitos contra as pessoas, muito particularmente os homicídios têm um comportamento ascendente nos últimos anos. Entre 2005 e 2006 incrementou-se em 23%. Em 2006 registraram-se 12.257 homicídios. A variável de seqüestros também mantém uma linha ascendente. Em 2006 registraram-se 232 casos, enquanto em 2005 contabilizaram-se 206.

- A Comissão Nacional de Reforma Policial (Conarepol) apresentou uma série de recomendações para melhorar a capacidade dos corpos policiais para enfrentar o delito no marco da lei. Lamentavelmente, o governo não mostrou vontade política para implementar tais recomendações.

- Na Venezuela existem 127 corpos de segurança e 120.303 funcionários, o que se traduz em uma taxa nacional de 452,65 policias por cem mil habitantes, número que resulta suficiente de acordo aos padrões internacionais estabelecidos pela Organização das Nações Unidas. Isso indica que o incremento dos delitos não é conseqüência de um déficit de funcionários.     

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DIREITO À VIDA

“O direito à vida é inviolável. Nenhuma lei poderá estabelecer a pena de morte, nem autoridade alguma aplicá-la. O Estado protegerá a vida das pessoas que se encontram privadas de sua liberdade, prestando o serviço militar ou civil, ou submetida a sua autoridade em qualquer outra forma”.

Artigo 63 da CRBV.

- Registraram-se 165 denúncias de violação ao direito à vida, o que representa em relação ao lapso anterior (170 pessoas) uma diminuição de 2,94%. Como vem ocorrendo desde 1989, a maioria das vítimas se concentrou sob o padrão “execução”, 58,79% do total de vítimas conhecidas (97 pessoas). Desses, praticamente a metade (49,7%) são jovens menores de 24 anos. 

- Os Organismos estatais agruparam a maior responsabilidade, com 96 vítimas (58,19%), tendo a Polícia Metropolitana (PM) a maior quantidade de denúncias (22). Entre as entidades federais onde se observam maiores violações ao direito à vida destacam: o Distrito Metropolitano com 22,42% (37 vítimas), o Estado de Anzoategui com 20% (33 vítimas) e o Estado de Bolívar com 9,7% (16 casos), adicionando esses três estados mais da metade dos casos onde se registraram denúncias de violação do direito à vida.

- Durante o período cabe ressaltar que 8 violações ao direito à vida ocorreram no marco de conflitos entre agentes dos corpos policiais do Estado, ou seja de policiais violando o direito à vida de seus colegas.

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