Este Informe sobre a situação de direitos humanos na Venezuela é apresentado num momento particular: a culminação da gestão do atual presidente da República Hugo Rafael Chávez Frías, que em dezembro de 2006 completa quase oito ano (1). A ocasião é oportuna para apresentar o contexto político e social no qual se desenvolveu essa gestão, avaliando-a ao mesmo tempo  da perspectiva dos direitos humanos, precisando em que condiciones se encontra e quais são os desafios colocados ao Estado, ao governo e à sociedade nos próximos anos para consolidar o sistema democrático e garantir a todas as pessoas todos os direitos humanos sem nenhum tipo de discriminação.

Os tempos vividos têm sido contraditórios. Vividos com esperança, com angústias, e cheios de conflitos; anos de organização e mobilização social por motivações políticas e exigências de todo tipo de direitos.Anos onde os setores tradicionalmente excluídos foram visibilizados e sua situação conseguiu melhorar em alguns aspectos. Anos de recuperação econômica, de freio a políticas privatizadoras em serviços essenciais e de relativa democratização da riqueza.  Por sua vez, foi um longo período onde mais uma vez o uso desproporcionado e abusivo da força deixa um significativo saldo de mortos e feridos, a arbitrariedade com que se exerceu o poder produziu presos políticos e milhares de trabalhadores foram despedidos por pensar diferente de como pensam e atuam as novas elites no poder. Período com um acentuado discurso de mudanças, pero em muitos aspectos com práticas e vícios do passado. Oito anos de ativa presença dos militares na vida institucional e social do país.

Anos de debilidade institucional, falta de independência dos poderes públicos e ineficiência na gestão pública. Em síntese, um período histórico complexo e contraditório onde a situação dos direitos humanos teve seus avanços, estancamentos e retrocessos.        

A vontade soberana do povo venezuelano é quem vai decidir em 03.12.06 o contexto político e social dos tempos por vir.

Persistem duas visões sobre o país e seu futuro
A situação geral dos direitos humanos durante todo o período, se desenvolveu no marco de uma particular confrontação política entre duas visões acerca do modelo político e social que querem construir as forças no conflito. A nova dirigência política e principalmente seu líder Hugo Chávez, fundamentalmente através do seu discurso, mas também com ou desenho de algumas políticas, se propôs reivindicar os pobres, dar a eles mais protagonismo na vida social e política estimulando sua organização e mobilização: “o processo bolivariano á dinamizado na organização social e animado na possibilidade de reconhecimento, inclusão social e construção de soberania” (2) .

Desenvolveu uma confrontação contra as elites políticas e sociais do passado e parcialmente questionou e se afastou das políticas neoliberais no campo econômico e social (3). Se propôs fortalecer o papel do Estado como motor de mudanças e transformações (4) e no último ano de gestão expressou que o país avançaria para o socialismo do século XXI (5). Embora a situação dos pobres não tenha variado estruturalmente e a participação em certa medida foi dirigida e mediatizada pelo Estado, e em alguns casos exercendo coação (6), no imaginário de muitos setores populares se valorou positivamente essa inclusão simbólica. Isso explica, em boa parte, a alta popularidade com a que o Presidente culmina sua gestão. José Virtuoso explicou o fenômeno da seguinte maneira: “os setores populares não só observam em Chávez a esperança de uma dádiva populista. O Presidente se tornou em um símbolo que representa a esperança da inclusão, do reconhecimento e do protagonismo político para a população marginalizada do país [...]. Não atentar para esse fato é sinônimo de uma grande cegueira política”. (07)

A outra versão foi liderada pelos setores da classe política e econômica (08), que usufrutuam do poder desde 1958, que se apegaram às formas tradicionais de fazer política, reivindicaram os dogmas neoliberais e subestimaram a capacidade de organização e mobilização dos setores mais pobres. Divulgaram um discurso conservador no político, neoliberal no econômico e discriminador no social. Colocaram a defesa da propriedade privada como tema fundamental e se empenharam em questionar toda iniciativa do governo sem valorar os aspetos positivos ou negativos da mesma (09).

A confrontação se produz de diversas formas e em variados terrenos, embora tivesse como componente essencial à mobilização da população ao redor de uma ou outra visão (10). Nesse marco de mútuo questionamento e política de rua, saíram a reluzir expressões de totalitarismo não só da parte do governo, mas também das forças que o contrariaram.

Setores minoritários radicais de um e outro pólo impuseram ao país, durante não pouco tempo, uma agenda de violência e intolerância. A aliança governamental e particularmente o Presidente Chávez contribuíram a gerar esse clima pela maneira arrogante e excludente como administraram as estruturas do Estado. Uma classe média preocupada pelo seu futuro, que em seu imaginário sentia ameaçada a propriedade privada, influenciada pelos políticos conservadores e agitada pelos meios de comunicação social que se converteram em verdadeiros atores da contenda política, desconfiada das vias eleitorais para produzir mudanças (11) e em certa medida descuidada pelas políticas governamentais, foi para as ruas em aberto desafio ao governo.                                          
Alguns analistas políticos afirmaram na época que: “O governo está pagando os caros erros da condução política do processo, a radical desproporção entre o discurso revolucionário e a ausência de mudanças de distribuição de poder e de políticas que apontem para modificações significativas das condições de vida das maiorias mais pobres. [...] Está pagando as conseqüências de um radicalismo verbal confrontador , intolerante e excludente –especialmente o próprio Presidente- que levou os setores empresarias [...] e a maior parte dos setores médios á reagirem como  se estivesse levando o cabo na Venezuela uma revolução socialista, quando esse não era o caso (12) .

Desde os primeiros meses do ano de 2002, a oposição política incrementou sua capacidade mobilizadora. Ao descontentamento da população de classe média somaram-se componentes da Força Armada Nacional e em uma ação conjunta de civis e militares se produz um Golpe de Estado em 11.04.02 (13). Um governo ditatorial se instalou no país durante 48 horas. A dissolução dos poderes pela via de decreto, a destituição executiva de funcionários de eleição popular violando o direito constitucional de eleger e ser eleito e a perseguição e detenção de dirigentes, funcionários e simpatizantes do governo derrocado, mostrou em breve tempo o caráter repressivo e anti-popular do governo que se instalava, presidido pelo máximo dirigente da câmara empresarial do país (14). A curta experiência do governo de Pedro Carmona Estanga demonstrou que alguns dos setores que lideravam a outra visão do país e qualificavam ao governo de Chávez de tirano e totalitário, aspiravam impor um governo com essas características. Os fatos de abril demonstraram que quem liderava o movimento de oposição ao governo eram sectores conservadores e antidemocráticos.

Num documento que convidava o país a “embainhar a espada e arar pela inclusão social” Provea assinalava em fevereiro de 2002: “... na Venezuela nenhum setor tem o monopólio do estilo democrático de ação política. Pelo contrário, o risco do autoritarismo está presente nos setores radicalizados de ambos os bandos”. (15)

O Golpe de Estado foi resistido  pelos fatores políticos despejados do governo e por amplos setores da população que viram frustrada uma esperança de mudanças. Pela ação de civis mobilizados espontaneamente na rua e de militares simpatizantes e integrantes do governo derrocado, restabeleceu-se o Presidente Chávez no poder e ele pode terminar seu período de governo (16).

A ausência de práticas democráticas para debater e canalizar as contradições presentes na sociedade venezuelana, estimuladas por diversas vias, levou o país ao escabroso caminho da polarização, da intolerância e da violência política. Mais de 100 mortos foi o saldo do conflito político (17).

Logo depois do Golpe de Estado, setores políticos radicalizados e intolerantes continuaram promovendo a violência: em 30.09.02, o secretário geral do partido Ação Democrática, Rafael Marin expressava: “são uns ingênuos os que ainda pensam na via do referendum para sair do governo [...] Essas fórmulas não são garantia para ninguém, aqui o que necessitamos é que os militares sacudam esse governo e apóiem o povo venezuelano, para a formação de um governo de transição” (18)          

Entre dezembro de 2002 e janeiro de 2003, setores radicalizados da oposição promoveram uma paralisação petroleira que se transformou progressivamente numa greve geral, ao incorporar outros setores trabalhistas e sociais. A suspensão de serviços públicos, as afetações econômicas e sociais que produziu em todos os setores da população e em setores chave da economia, geraram de maneira progressiva um rechaço na população. Inclusive entre aqueles que inicialmente o apoiaram. Com o fracasso da paralisação, os sectores radicais se debilitaram e o governo tomou a iniciativa. 22.000 trabalhadores foram despedidos, abriram processos e alguns lideres saíram do país.

Entre fevereiro e março  realizaram-se as violentas jornadas convocadas por setores da oposição denominadas Guarimbas (19). Os líderes da oposição conduziram um movimento social que tinha acumulado significativa força a adicionar fracassos após fracassos. O governo do Presidente Chávez fortaleceu-se e radicalizou seu discurso e as condutas excludentes, desqualificando toda crítica a seu governo como as provenientes das forças que prepararam e apoiaram o golpe de Estado e a paralisação petroleira.

A intolerância e a discriminação por razões políticas se desataram principalmente por parte do setor governamental (20). Pensar de forma diferente do pensamento oficial ou ser crítico da gestão de governo se converteu numa causa de demissão, um motivo para negar uma determinada gestão pública ou uma razão para ser desqualificado. A chamada lista Tascón (21) foi um episódio vergonhoso na história política e social desse período. E hoje centenas de homens e mulheres ainda padecem as conseqüências dessa discriminação (22). Além disso, no meio desse clima de terror no mundo do trabalho, em muitos órgãos e entidades do Estado, a participação nos atos públicos e marchas a favor do governo se foi fazendo obrigatória, já seja porque expressamente se ordenava ou porque no caso de não fazê-lo colocava-se em risco a estabilidade laboral.

A confrontação política teve outro hito importante, quando em 05.08.04 levou-se a cabo o referendum revocatório do mandato presidencial de Hugo Chávez. O resultado favoreceu a continuação do mandato presidencial por 59,09 contra 40,63% de quem optara pela revocatória do mandato. Apesar do reconhecimento dos observadores internacionais dos resultados eleitorais e da normalidade das votações a oposição não validou os resultados e denunciou uma suposta fraude (23).

Mesmo nos anos de 2005 e 2006 os níveis de intolerância tendo baixado, persistem os riscos de que o totalitarismo surja num ou outro lado da luta política, que a discriminação se mantenha e se recorra à violência com a finalidade de intimidar ou eliminar o adversário a quem qualifica como inimigo.
Sem dúvida que em boa medida a intolerância e discriminação, como muitas violações aos direitos humanos, foi favorecida pela falta de contrapesos institucionais ao Poder Executivo. A ausência de independência de entidades públicas fundamentais para a vida democrática do país como é a Assembléia Nacional (AN), o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), o Ministério Público (MP), a Defensoria do Povo (DP) e á Procuradoria Geral da República (CGR),  permitiram que o Executivo Nacional atuasse fazendo usos de um desmedido poder.

Finalmente cabe mencionar que da confrontação produzida durante todos esses anos, paradoxalmente surgiu um mínimo consenso sobre um problema transcendental: oposição e governo coincidiram em que a pobreza é um dos principais problemas do país e para sua erradicação devem ser priorizados os recursos e as políticas públicas (24). Resta ver se o consenso no discurso se traduz em capacidade para converger em iniciativas e esforços. Apesar de que continuam existindo visões sobre o país que temos, e dentro delas uma variedade de posições e interesses, hoje há mais possibilidades para o encontro e para o diálogo na busca de acordos mínimos para afiançar uma democracia inclusiva nos próximos anos.                  

Protagonismo do setor militar na condução da coisa pública.  O discurso bélico.
No ano de 2000, no meio do processo constituinte, Provea advertiu sobre os perigos que encontrava no que chamava “a arquitetura do poder” na nova Constituição e o peso e o lugar outorgado aos militares na mesma. Nesse momento afirmávamos: “Os militares constituem-se num poder que poderia atravessar o corpo social. Alguns dos elementos que permitem nos fazer tal afirmação são os seguintes: 1) as FAN perdem a característica de não deliberantes(o que é diferente a que tenham ganhado o direito ao voto, questão que valoramos positivamente); 2) além de sua submissão ao Presidente não há nenhum sinal explícito de submissão  ao poder civil; 3) eles têm uma seguridade social e uma procuradoria próprias (mesmo assim neste último caso a Procuradoria Geral da República não perde toda possibilidade de ingerência sobre as FAN); 4) constitucionaliza segurança e defesa num título diferente ao dos Poderes Públicos; 5) estabelece o ante juízo de mérito feito no máximo tribunal para os oficiais Gerais e Almirantes; 6) Outorgasse às FAN o monopólio de controle, registro, comércio, posse  de armas (atribuição que antes era realizada pelo poder civil); 7) passam de estar a serviço da República (Constituição de 1961) a estar a serviço da Nação (mudança que pode ser interpretada de maneira arriscada; 8) Eliminou-se a proibição de exercer simultaneamente a autoridade militar e civil por um mesmo funcionário. Se a todo isso se soma que a Constituição altera o nome da Venezuela por República Bolivariana da Venezuela, numa clara tentativa de ideologizar Bolívar a favor do partido de governo (de composição cívico-militar) que se assume como bolivariano, temos que a nova Constituição estabelece a possibilidade de um protagonismo militar na condução da vida pública” (25).

Ou seja, advertíamos sobre o risco de que progressivamente impusessem a visão e prática militar e se debilitasse a subordinação que deve ter a Força Armada Nacional (FAN) ao poder civil (26). Militares ativos têm ocupado e ocupam altos cargos na estrutura do Estado chegando inclusive a ser juízes e magistrados na jurisdição ordinária.

Outra porção importante de militares retirados ocupa cargos chave na estrutura nacional, estadual e municipal. Além disso, a linguagem militar se  incorpora à vida publica: “missão”, “batalhas”, “unidades”, “brigadas” e outras expressões se incorporam à linguagem cotidiana daqueles que sentem alguma afinidade pelo governo.

A confrontação verbal entre o governo de Chávez e o presidente dos Estados Unidos George W. Bush foi um aditamento a mais para que a militarização avançasse e se consolidasse (27).

Conhecendo a historia intervencionista dos Estados Unidos nos assuntos internos de países e governos que são adversos os seus interesses e práticas hegemônicas, hoje agravada por um fundamentalismo bélico que utiliza o terrorismo como desculpa para aprofundar essa política, não pode descartar algum tipo de agressão por parte desse país.  Embora o governo exagere o nível real da confrontação aproveitando a ocasião para incrementar o gasto militar (28).

Treinar a população no uso das armas, reanimar e acrescentar a reserva e fazer exercícios para enfrentar o inimigo que invadirá ao país, foram parte dos planos governamentais e consideravam-se prioritários frente à prestação do serviço civil. De igual forma, as organizações sociais foram estimuladas a assumir o aspecto militar como parte de sua atividade cotidiana (29). Num artigo de opinião, o vice-ministro de Relações Exteriores William Izarra afirmou: “as organizações populares do processo revolucionário venezuelano (políticas, sociais, culturais) têm que atuar de imediato com base na ordem de operações emitidas pelo Presidente em maio de 2004. Um de seus três objetivos estratégicos é a criação das estruturas populares de defesa integral” (30) .

Os Teatros de Operações que se estenderam ao longo da fronteira venezuelana passaram a se constituir no poder real naqueles lugares até onde chega sua jurisdição, com atuações que em alguns casos degeneraram em graves violações aos direitos humanos que afetaram a população civil assentada na zona.

Em contraposição, mesmo assim o setor militar ocupou espaços tradicionalmente administrados pelo setor civil, a estrutura militar se manteve hermética, o acesso à informação dos assuntos militares continuou sendo vedada, o Ministro da Defesa continua sendo um militar (31) e os militares passaram a ser um ator chave na vida política, econômica e social do país sem que a cidadania pudesse exercer controle sobre sua gestão.

Luzes e sombras da gestão bolivariana em direitos humanos

Após 8 anos de governo, o balanço sobre a situação dos direitos humanos projeta luzes e sombras. Mesmo  com avanços ocorridos principalmente no campo dos direitos sociais, preocupam as enormes carências institucionais para prevenir as violações aos direitos humanos, investigar e sancionar os responsáveis e criar condições favoráveis e de longo alcance para seu desfrute e exercício. Ressalta-se a falta de vontade política em alguns casos e a ineficiência e improvisação em outros por parte dos órgãos e entidades do Estado para desenhar políticas consistentes, coerentes e integrais orientadas a alcançar uma melhor situação.

Deve-se lembrar que os setores políticos (32) que assumiram o poder no ano de 1998, liderados por Hugo Chávez, vinham de uma longa trajetória de questionamentos ao status quo que durante décadas estabeleceram os governos de Ação Democrática e COPEI. Criticaram e enfrentaram durante anos as violações aos direitos humanos (33). Prometeram transformar o país, revitalizar as instituições democráticas, acabar com a pobreza, combater a corrupção e garantir condições mais dignas de vida para todas e todos no país (34). Com esse propósito convocaram, organizaram e fizeram em 1999 uma Assembléia Nacional Constituinte (35). O resultado essencial da Assembléia foi a aprovação de um novo marco jurídico constitucional que o próprio governo qualificou como o programa de ação para construir a nova Venezuela (36).

Do processo constituinte surgiu um arcabouço jurídico consoante com os direitos humanos (37). Hugo Chávez assumiu a Presidência da República em 1999 (38) em meio a grandes expectativas quanto às possibilidades de se produzirem significativas transformações na sociedade venezuelana. Uma delas era alcançar uma melhora substancial no campo dos direitos humanos. Em seu programa de governo para o eleitorado Chávez expressou: “è preciso um conjunto de políticas a curto, médio e longo prazo mas que  acima de tudo, sancionem efetivamente a transgressão da Lei, respeitando os direitos humanos das vítimas e seus vitimários” (39) . O discurso do novo Presidente questionando os massacres do passado, os abusos policiais, as torturas e anunciando o compromisso de que durante seu governo nunca a Força Armada usaria as armas contra o povo, constituíram, naquele momento, sinais de uma possível gestão que adotaria políticas públicas orientadas a melhorar as condições para o exercício e desfrute dos direitos. Além disso, o discurso presidencial proclive a promover e satisfazer os direitos econômicos, sociais e culturais (Desc), fortaleceu a esperança de que se avançaria na redução da pobreza, se reverteria a linha privatizadora dos serviços públicos adiantada pelo governo anterior e se adotariam medidas oportunas e adequadas para atender os graves déficits existentes nos setores educativo, saúde, seguridade social, habitação e outras áreas sociais. Também no seu programa de governo Chávez expressou: “a pobreza abarca múltiplas dimensões: éticas, sociais, econômicas, culturais, políticas e de direitos humanos. Por esta razão, o enfrentamento à pobreza é prioritário e fundamental para o Estado democrático” (40).

Entre as luzes desta gestão deve-se reconhecer em primeiro lugar duas conquistas das políticas implementadas pelo governo do Presidente Chávez vinculadas aos Desc. A primeira, ter detido os processos de privatização da educação, saúde e seguridade social, que avançavam aceleradamente durante o governo de Rafael Caldera e que, se não tivessem sido freados teriam piorado ainda mais as condições de vida da população excluída (41). A segunda, ter promovido reformas jurídicas no tema agrário, na área da habitação (42) e na seguridade social, coerentes com a garantia dos direitos.
Quanto aos avanços na situação dos direitos, em junho de 1999, o salário mínimo era de Bs.120.000 (185U$) e cobria 95% da cesta alimentar. Em 2005 situava-se em Bs.405.000 (188,37$) e cobria 115% da  cesta. Quanto ao desemprego, segundo cifras oficiais, em 1999 era de 14,5% da população economicamente ativa. Em 2005, era de 11,4%. É importante destacar que desde 1999 iniciou-se uma linha descendente do desemprego, a qual se interrompe nos anos de 2002 e 2003 como conseqüência da conflitividade política e da paralisação petroleira. Se consideramos os dois aspectos anteriores, o salário e o nível de emprego, podemos concluir que teve uma houve melhora na situação dos trabalhadores do país.

(No direito à educação, produziu-se um aumento da cobertura, que se traduziu, entre outros índices, na melhora das taxas de escolaridade líquida em todos os níveis do sistema educativo dependentes do Ministério de Educação e Esporte: na pré-escola passou de 46,6% em 1998-99 para 63,6% em 2004-05; na educação básica -7° a 9° ano do ensino fundamental- de 46,9% para 62,3%; e no ensino médio de 21,57% para 30,62%) (43). Também destacam-se positivamente as políticas sociais chamadas Missões destinadas a combater o analfabetismo e a incluir as pessoas excluídas da educação fundamental,  média e universitária (44). Também aumentou o investimento em educação (45).

Em 1999 milhares de camponeses sem terra aspiravam a uma reforma agrária e o Estado tinha milhões de hectares em boa parte improdutivos. O governo empreendeu um interessante processo de reforma agrária. Em 2005, mais de 3.000.000 de hectares tinham sido adjudicados a cooperativas e famílias camponesas e contra vários latifundiários tinham-se iniciado processos de expropriação. Mesmo tendo denúncias sobre irregularidades e ineficiências no processo, sem dúvida se avançou na democratização da propriedade da terra.

Com respeito ao direito à saúde, a implantação do programa chamado Barrio Adentro ampliou consideravelmente a cobertura dos serviços de atenção primária (46).

Em relação ao direito à seguridade social, o Instituto Venezuelano dos Seguros Sociais continuou cumprindo durante o ano de 2005 com o pagamento em dia das pensões das pessoas idosas homologadas ao salário mínimo, como vem ocorrendo de maneira regular desde 2000. Cabe lembrar que essa foi uma histórica reivindicação do movimento a favor dos direitos das pessoas aposentadas e pensionistas.

O governo também conseguiu democratizar relativamente à distribuição da riqueza através dos planos sociais chamados missões e de outras medidas de caráter social. Só no ano de 2006 o governo destinou pela via de recursos especiais 14,8 bilhões de bolívares para as missões (47). Isso permitiu que os setores mais vulneráveis aumentassem temporariamente sua capacidade de consumo (48) e percebessem que sua situação econômica tinha melhorado (49).

Pelo contrário, entre as sombras da gestão em relação com os DESC persistem elevados índices de pobreza extrema e pobreza (50); não se tem avançado num plano nacional de educação em direitos humanos nem tem indícios comprováveis de melhoras substantivas na qualidade da educação; não melhoram também significativamente os índices de desnutrição; não se conseguiu ainda estruturar o sistema de seguridade social aprovado pela Lei Orgânica de Seguridade Social (LOSSS) (51); o déficit habitacional é maior que o recebido (52); em relação  ao direito à saúde, o desabastecimento dos insumos básicos e insumos médico-cirúrgicos, a falta de medicamentos, a deterioração dos equipamentos médicos ou a carência deles são, entre outros, fatores que continuam propiciando o pagamento indireto dos serviços e a manutenção de longas listas de espera para cirurgias e/ou realização de exames médicos especializados; em relação aos direitos dos povos indígenas e o direito ao ambiente saudável continuam impulsionando planos e projetos de “desenvolvimento”, na maioria das vezes inconsultos, que podem gerar danos irreversíveis no habitat e na cultura indígena, e inclusive comprometer seu futuro como povos, em flagrante contradição com o estabelecido na Constituição de 1999 (53). Além disso, ao longo de sua gestão o Estado manteve uma linha anti-sindical em relação aos sindicatos e centrais operárias identificadas com a oposição, violando de maneira permanente os Convênios 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho (54) sobre liberdade sindical e contratação coletiva. 

Em boa medida os limitados resultados no campo social, apesar dos recursos disponíveis (55), dos anos de governo e do nível de  hierarquia dada na linguagem oficial aos temas vinculados à pobreza, tem que ver com a ineficiência do governo para executar as políticas e os orçamentos aprovados (56). Já em 1999 Provea advertia sobre essa situação e constatava “que o Governo Nacional carece de uma política coerente que se plasme num plano de ação que oriente e guie a atuação das diversas entidades governamentais e que vincule os demais poderes públicos” (57)
.
No campo dos direitos civis e políticos, o panorama é menos alentador. Apesar de que durante a gestão se garantiu a liberdade de informação e em geral se manteve uma atitude tolerante perante o protesto social (58) e se promoveu e impulsionou o surgimento de muitas formas de organização dos setores populares (59), outros direitos civis e políticos se viram afetados e inclusive houve retrocessos.

No ano de 1999, quando o Presidente Chávez inicia sua gestão, as violações ao direito à vida contabilizadas por Provea foram 101. No ano de 2005 registraram-se 162. Nos 7 anos produziram-se 1.245 (60) violações numa média anual de 177 (61).

No ano de 1999 morreram nas cadeiras do país de maneira violenta 471 presos. No ano de 2005, 408. Mesmo a cifra tendo caído , nos últimos 7 anos faleceram 2.358 pessoas a uma média anual de 336, ou seja, quase um preso por dia. Em 1999 as vítimas por violações à liberdade pessoal foram de 6.716. No ano de 2005, de 2.731. Uma queda  significativa. Porém, nos 7 anos se produziram 33.296 violações a uma média de 5.546 anuais. Pode-se observar que, pelo menos no que diz respeito a esses três direitos, 7 anos depois persiste uma realidade muito similar à que encontrou o presidente Chávez ao iniciar sua gestão.

Como em épocas passadas, o governo também manteve presos políticos e processados políticos (62), aos quais  negou sistematicamente sua condição, recorrendo ao discurso de desqualificá-los como “terroristas” ou “delinqüentes comuns”, tal como durante anos fez a dirigência política dos governos anteriores com seus opositores (63). Apesar de  o alto governo manter um discurso que condenou os massacres ocorridos nos governos anteriores, entre eles os de Yumare (Estado de Yaracuy) (64), El Amparo (Estado de Apure) (65), Cantaura (Estado de Anzoátegui) (66), esta gestão tem no seu haver seus próprios massacres: os do Alto Apure (67), de La Paragua (Estado de Bolívar) (68), do bairro Kennedy em Caracas (69), da Rua Paez, em Barcelona (Estado de Anzoátegui) (70).

Declarações como as seguintes foram freqüentes: “acabaram-se as desaparições e as mortes ao estilo de Alberto Lovera, acabaram as torturas, acabou a repressão nas ruas. O país tem que entender isso para poder estabelecer a diferença entre o passado e o pressente. […] O que nós  temos que fazer é não permitir que se repita o passado da IV República” (71) . No entanto, produziram desaparições forçadas durante o mandato do Presidente Chávez. Só no ano de 2005 produziram-se 17 (72). Mesmo assim, cabe assinalar que diferentemente do passado não afetaram opositores ou dissidentes políticos, e sim supostos delinqüentes acusados de cometer delitos contra a propriedade ou as pessoas. O Estado venezuelano, no ano de 2005, teve que admitir na Corte Interamericana de Direitos Humanos sua responsabilidade internacional pela desaparição de 3 pessoas detidas e desaparecidas em 1999 (73). Por outro ladro, os organismos policiais continuaram aplicando tratos cruéis, inumanos e degradantes, praticando a tortura e seus funcionários foram envolvidos em outras centenas de violações aos direitos humanos e delitos, sem que haja um número significativo de investigações que conduzam ao castigo dos responsáveis.

A deterioração dos corpos policiais constituiu um elemento de constante preocupação na população produzindo um alto nível de desconfiança na instituição policial (74) e foi um fator que favoreceu o incremento do delito (75). A insegurança cidadã se tornou assim a principal preocupação da população (76).

O Sistema de Administração de Justiça se caracterizou por sua ineficiência, falta de independência e por excluir os setores sociais de menor renda. Embora tenham se feito alguns avanços (77), o acesso à justiça continuou negado para os mais pobres e os critérios políticos partidistas prevaleceram nos mecanismos para designar magistrados e juízes, afetando a independência dos órgãos judiciais. A influência das velhas elites policiais no Poder Judicial e em outras entidades do Estado foi substituída pela influência das novas elites (78).
 
Por último, em relação à situação das pessoas defensoras de direitos humanos também há luzes e sombras. Por um lado, é verdade que em termos gerais -salvo exceções - (79) as organizações não governamentais de direitos humanos não tiveram dificuldades para fazer seu trabalho e não sofreram sérios obstáculos por parte do Estado para exercer sua função. Também não foram objeto de perseguições, invasões, nem abertura de processos, este último caso também com uma exceção (80). Lamentavelmente, neste período foi assassinado o primeiro defensor de direitos humanos venezuelanos (81), Joe Castillo, Coordenador do Vicariato Apostólico de Machiques, por parte de suposto paramilitares colombianos, permanecendo até agora o caso na impunidade. Entretanto, não se pode dizer o mesmo dos familiares de vítimas que foram acossados após fazerem denuncias, aumentando progressivamente os riscos para eles (82). A intolerância política de pessoas afetas ao governo e à oposição, a intolerância do governo frente a critica e os desejos de fazer calar toda opinião de quem não aprove as ações e políticas governamentais, acarretaram riscos cada dia mas freqüentes e persistentes (83).

Por outro lado, no marco do processo de reforma agrária, mais de 50 dirigentes ou membros de organizações camponesas foram assassinados. Ainda que nesses assassinatos, supostamente, não estejam vinculados diretamente funcionários estatais, e sim particulares a serviço de donos de terras, a responsabilidade do Estado radica na impunidade na que permanece a maioria desses assassinatos, o que favorece, por sua vez,  que continuem ocorrendo.

Outrossim, entre outubro de 2005 e setembro de 2006, 60 pessoas (84), muitas delas líderes sociais, foram processadas nos tribunais nacionais por participar de atividades vinculadas à exigibilidade de seus direitos (85), isso a partir de uma reforma regressiva do Código Penal que criminaliza o protesto social.

No último semestre dessa gestão, membros da aliança de governo promoveram uma lei que  poderia afetar o funcionamento de muitas organizações sociais que recorrem ao financiamento de fontes externas para promover e realizar suas atividades (86). De acordo com porta-vozes oficiais, o objetivo é controlar as organizações-não-governamentais (87). O negativo precedente de imputar, por delito de traição à pátria, dirigentes da organização Súmate por terem recebido fundos do exterior e os destinado  a atividades lícitas (88), é um antecedente negativo já que se poderiam abrir no futuro processos judiciais contra membros de organizações-não-governamentais que recebam fundos de fonte internacional.

Os desafios do futuro governo
O novo governo que surja da vontade popular em 03.12.06 encontrará um país com contradições e dificuldades, mas também com oportunidades e possibilidades para aprofundar  a inclusão e a democracia substantiva. O ano de 2006 termina com um crescimento econômico sólido nos últimos 11 trimestres, fato que não acontecia desde 1990. As reservas internacionais ultrapassam os 30 bilhões de dólares americanos (89); muito provavelmente se manterão nos próximos anos os altos preços petroleiros (90) e continuará uma alta arrecadação tributaria. Há indícios de que o crescimento econômico se sustentará por vários anos. Em contraste com essa situação, o país encontra-se com mais dívida de que 8 antes (91), o gasto público cresce a ritmo acelerado e persiste o déficit fiscal (92) e ascendem as importações de manufaturas e alimentos. Além disso, haverá que esperar os efeitos da integração ao Mercosul (93). Por outro lado, a corrupção continua desviando recursos destinados ao social e a ineficiência da gestão publica gera mal-estar, sobretudo nos setores mais pobres que começam a cansar do incumprimento das promessas e questionam a falta de recursos (94). O novo governo tem que enfrontar uma imensa pressão popular e certamente sejam tempos de maiores ações de exigibilidade de direitos e talvez radicalização de conflitos.

Em nossa opinião, o novo governo tem que trabalhar em 5 eixos prioritários para melhorar a situação dos direitos humanos no país, fortalecer a democracia e afiançar a justiça social e eqüidade:

É preciso dar mostras inequívocas de uma real divisão de poderes que sem deixar de colaborar mutuamente entre si, atuem com autonomia e sejam capazes de estabelecer os contrapesos necessários para uma administração adequada do Estado.

O Poder Executivo, nos próximos anos, deve reduzir o excessivo protagonismo do presidencialismo já que o mesmo não resulta conveniente para uma administração democrática da institucionalidade do Estado.
No caso de se dar um processo de reforma da Constituição deve-se estabelecer expressamente o caráter não deliberante da FAN e a proibição de exercer simultaneamente a autoridade civil e militar na vida institucional do país.

Deve-se exigir dos funcionários que cumpram com o mandato constitucional de servidores públicos a serviço dos cidadãos e cidadãs e não de uma corrente ou partido político, e o Presidente da República deve ser quem dê o exemplo.

É preciso criar espaços e condições para  a reconciliação do país. Sem deixar de reconhecer as diferenças nem de salutar a  confrontação saudável, deve-se  criar espaços e mecanismos para dirimir os conflitos e viabilizar propostas de maneira democrática. A maior parte do país quer a paz e a reconciliação. Superar os graves problemas que afetam hoje a sociedade venezuelana requer  um esforço coletivo e de consensos básicos. Aquele que dirigir os destinos do país deverá criar um clima que favoreça o diálogo entre os diversos atores, que acolha e  reconheça a diversidade e que sem anulá-la se construa um acionar comum para o desenho e a execução das políticas públicas.

Para alcançar esse clima é preciso começar pondo fim à discriminação política e deixando de ver aquele que pensa diferente como um inimigo a ser derrotado.

Deve-se garantir a livre expressão das idéias e a liberdade de associação sem que isso signifique um risco para a continuidade trabalhista ou para obter um trâmite numa instituição ou entidade pública.  

A impunidade é a principal aliada das violações aos direitos humanos. Devem ser adotadas medidas institucionais, de orçamento e educativas para prevenir as violações aos direitos humanos, pesquisar as que ocorrem e sancionar os responsáveis.

O desenvolvimento de políticas consistentes, coerentes e integrais por parte das instituições e entidades do Estado para prevenir as violações e criar condições para o exercício e a satisfação dos direitos humanos podem ser facilitado através da elaboração de um Plano Nacional de Direitos Humanos, com participação cidadã. . Isso permitirá coordenar os distintos órgãos e entidades do Estado, definir políticas integrais e estabelecer metas de curto, médio e longo prazo que guiem a ação do Estado. 

O processo de reforma policial iniciado deve ser mantido para alcançar uma profunda transformação dos corpos policiais. O futuro governo deve traçar como uma de suas metas essenciais a diminuição do delito no contexto de uma ação contundente e integral de segurança cidadã democrática e por tanto que respeite os direitos humanos.