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A situação em que se desenvolveram os acontecimentos econômicos, sociais e políticos no país durante o período que abarca o presente Informe reflete uma extrema complexidade, que é  paradoxal e contraditoriamente propícia e adversa ao mesmo tempo para a satisfação dos direitos humanos.  A Venezuela avança em direção a mudanças estruturais sob a condução de uma coligação de forças políticas lideradas pelo presidente Chávez que se propôs fazer uma revolução por caminhos não violentos e institucionais (1). Pretende governar de forma diferente em relação ao passado recente, realizar mudanças na produção e distribuição da riqueza, promover uma cultura política com forte conteúdo ideológico nacionalista e de esquerda, administrar o Estado de acordo com princípios, normas e formas que diferem dos consolidados durante a última década e conduzir a economia fortalecendo a presença do Estado em todos os seus níveis (2).  Tais mudanças foram denominadas pela elite política governante como “Socialismo do século XXI”. Depois de oito anos de governo, o discurso anticapitalista do presidente Chávez e o desenvolvimento de algumas políticas inclusivas conquistaram a adesão de milhões de homens e mulheres, principalmente dos setores mais pobres da população (3). Isso lhe assegurou ser reeleito como presidente, por terceira vez consecutiva em 8 anos, em 06.12.06 por um período de mais seis anos (4). Seu triunfo garante a permanência em funções de governo da coligação política que o acompanha em seu empenho de construir na Venezuela uma sociedade de caráter socialista (5). 

Indefinição do Socialismo do século XXI

Não há duvida que os que possuem hoje o poder na Venezuela desejam dar forma e vida ao socialismo que pregam. A grande interrogante de importantes setores da população é se esse socialismo será ou não diferente das experiências do chamado “socialismo real”, altamente questionada logo que o desmoronamento do bloco socialista na década de 80 revelara as violações aos direitos humanos e autoritarismo dos regimes que se instauraram nos países que conformavam esse bloco (6).

O que se avançou até a data com o propósito de construir o chamado socialismo do século XXI não significou por enquanto uma amplia satisfação dos direitos humanos, nem conseguiu garantir mais e melhor democracia.
Mesmo tendo, após oito anos de governo, constatadas melhoras na satisfação dos direitos sociais, uma análise integral indica que as violações aos direitos humanos são  constantes e em direitos específicos não se registram avanços, enquanto que em outros a situação é de maiores violações. 

Se bem se promove a participação e se reivindica no discurso o protagonismo dos setores historicamente excluídos, isto não se traduz ainda em expressões de exercício democrático que facilitem à cidadania um protagonismo real na tomada de decisões fundamentais, nem na consolidação de mecanismos e instituições que estimulem, canalizem, e garantam uma participação democrática nos diversos assuntos da vida do país.

Há, pelo contrário, indícios de que no processo de construção  desse socialismo emergem e se consolidam traços autoritários e práticas regressivas em matéria de direitos humanos, principalmente no campo dos direitos civis  e políticos. A discriminação por razões políticas (7), a intolerância frente às vozes dissidentes ou críticas (8), a criminalização do protesto social (9) aumentando a lista de processados por motivos políticos (10), a concentração de poder no Executivo Nacional e a debilitação dos contrapesos institucionais, assim como a cada vez maior militarização da sociedade, são indícios negativos que se traduzem em preocupações para o futuro imediato do país. Isto, porém, não necessariamente implica que desembocará numa ditadura como assinalam setores radicais da oposição. Isto dependerá da capacidade de incidência no acontecer nacional que tenham as forças que apostam numa transformação que cristalize um país onde impere a democracia, a eqüidade, a justiça e a não discriminação (11). A Venezuela vive um período de transição onde começam a se deixar para trás alguns dos símbolos e instituições do passado denominado “Quarta República” (12), mesmo que ainda sobrevivam muitas das perversas práticas estatais desse período (13). Aparecem novos símbolos, práticas estatais e políticas públicas que se orientam a produzir mudanças no plano econômico, político e social com carimbo de caráter socialista (14). Essa transição constitui uma oportunidade histórica para contribuir para a conquista de mudanças significativas cujo resultado seja um país mais próspero, eqüitativo e democrático. O futuro imediato depende da confrontação que se produz entre as forças com vocação democrática -que as há nas filas dos que  governam- e identificam-se como revolucionários e socialistas, e entre os que se opõem ao governo e as forças com vocação totalitária, que também existem nas filas governamentais e nas da oposição. Continuamos portanto frente a uma pugna de forças sociais e políticas que se empenham em alcançar mais ou menos democracia, entre avançar para um regime autoritário ou ditatorial ou um regime com virtudes democráticas, entre garantir, mais ou menos a vigência dos direitos humanos.      

Reforma Constitucional viola a Constituição de 1999.
Desde que foi reeleito em 03.12.06 o presidente Hugo Chávez se propôs introduzir mudanças no arcabouço jurídico do país “para adaptá-lo aos novos tempos”. Com esse fim solicitou à Assembléia Nacional (AN) que lhe outorgasse a faculdade de legislar através do mecanismo de lei habilitante (15). A NA com rapidez processou a solicitação e concedeu-lhe a potestade de ditar decretos lei por um lapso de 18 meses (16). Dias depois, o presidente Chávez avançou muito mais e propôs que devia se reformar a Constituição: “Vamos rumo a uma república socialista da Venezuela e para isso requer-se uma profunda reforma na Constituição (17)”. Assumiu a iniciativa constitucional e mediante decreto criou um Conselho Presidencial para a elaboração da proposta de reforma (18). A esse Conselho foi outorgado  o mandato de trabalhar sob estrito caráter confidencial . Em 15.08.07, o Conselho, através do Presidente, apresentou à AN  e à população o projeto de reforma.  A proposta contemplou introduzir mudanças em 33 artigos da Constituição, muitas delas violentam princípios fundamentais e a estrutura do texto constitucional. O conteúdo da proposta implicava um retrocesso em matéria de direitos humanos. Esse caráter regressivo acentuou-se ao agregar à AN 36 artigos a serem reformados (19). O conjunto da proposta criou, além disso, um marco jurídico favorável à violação dos direitos humanos. A esse respeito, a coligação de organizações agrupada no Fórum pela Vida expressou suas observações nos seguintes termos:  “O Fórum pela Vida adverte que os direitos humanos não podem ser submetidos a processos  de referendum, porque são qualidades inerentes à dignidade do ser humano. Os direitos humanos são irrenunciáveis, intransferíveis e não  negociáveis. Se modificasse o núcleo intangível dos direitos humanos estar-se-ia violando o princípio de progressividade que implica que os Estados devem aumentar paulatinamente o reconhecimento dos direitos humanos (consagrado no artigo 19 da Constituição) é um limite material ao poder constituinte, inclusive ao qualificá-lo como originário . Essa seria a mesma razão pela qual, nem sequer pela via da Assembléia Constituinte poderia se modificar a preeminência  dos direitos humanos, nem consagrar retrocessos nesta matéria (20) .” Outros setores, por razões diversas também rejeitaram  a proposta: “O pluralismo político é um dos valores fundamentais consagrados pela atual Constituição (Art. 2). A implantação de um Estado Socialista é excludente, e implica a anulação do pluralismo e da liberdade política e de consciência dos cidadãos. É um fato comprovado que dentro de um Estado democrático podem existir partidos socialistas e governos socialistas. Abundam exemplos no mundo atual como no Chile e no Brasil. Diferentemente, num ‘Estado socialista’, tal como se propõe na Venezuela, toda a atividade política, social, econômica e cultural se encaixa dentro de uma única opção, um pensamento único (21) .” Nas filas da coalizão governamental também se expressaram questionamentos ao projeto de reforma (22).  A proposta, porém, foi defendida por líderes sociais e políticos afetos ao governo: “continuamos reafirmando  nosso compromisso de militância com o projeto bolivariano que é liderado  pelo Comandante Hugo Chávez Frias, porque estamos  convencidos de aprofundar o processo de reforma e de revolução que é produto da participação protagônica do povo venezuelano (23)”.

Dos 69 artigos a serem reformados alguns implicam, porém, um avanço. Em vários aspectos relacionados com os direitos sociais se garante uma maior satisfação dos direitos humanos. “O Fórum pela Vida valora como positivas as normas que reduzem a jornada de trabalho para seis horas; o reconhecimento do direito à cidade e da origem multi-étnica dos venezuelanos; e a regulação do financiamento estatal nas campanhas eleitorais. Entretanto, esses avanços não podem ser a justificação para aprovar normas que restringiriam o exercício dos direitos humanos dos venezuelanos” (24).

Não obstante, uma valoração global e integral da proposta de reforma nos conduz a afirmar seu caráter regressivo e que implica um marco jurídico que favorece a violação dos direitos humanos.

Na data de fechamento deste Informe, a NA entregava ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE) a proposta de reforma, para que este procedesse a convocar o referendum no dia 02.12.07. Fica em mãos da população aceitar ou impedir uma reforma regressiva.

A ineficiência, a corrupção e o burocratismo como males do governo

No seu discurso de saudações ao povo da Venezuela, na noite de 03.12.06, quando o CNE anunciou que o Presidente Chávez tinha sido reeleito, ele admitiu que seu governo até esse momento era afetado por três grandes males: a ineficiência, a corrupção e a burocracia, os quais prometeu combater. “Devemos redobrar as conquistas na batalha contra a ”contra-revolução” burocrática e contra a corrupção, guerra mortal contra a corrupção, uma nova moral bolivariana, uma verdadeira moral, cristã, socialista. Precisamos com intensidade suprema uma batalha por um novo Estado verdadeiramente novo que seja capaz de derrotar a burocratização do setor público” (25). A ineficiência na execução das políticas, planos e projetos, por parte das instituições  estatais, a descoordenação  das diversas entidades e órgãos do Estado e a improvisação na maneira de assumir os assuntos de caráter público liderada pelo próprio presidente com sua prática de governar através do “me ocorreu” gerou um importante descontentamento nos setores da população (26). Outro fator que contribui na ineficiência governamental é a permanente rotação de funcionários com importantes cargos na administração pública. Mais uma vez mais o Presidente realizou mudanças no seu gabinete ministerial. Mudou o Vice-presidente da República e sete de seus ministros. Como já é costume, cada ministro ao instalar-se no cargo, muda por sua vez toda a equipe executiva.

As “boas políticas” dão “inadequados resultados” pela ineficiência governamental (27). A população sente que o tempo passa e não se resolvem assuntos fundamentais que afetam a cotidianidade das pessoas: os serviços públicos, por exemplo. Sentem frustração frente a promessas incompletas: da pouca construção de moradias à má qualidade das que se adjudicam.

Na sua Memória e Conta perante a plenária da NA o Auditor Fiscal Geral da República Clodosvaldo Russian afirmou: “Crônicas deficiências na planificação das obras públicas, ao ponto que se estimaram possíveis danos por Bs. 23,826 bilhões derivados de insuficiência nas especificações técnicas que em alguns casos levaram ao colapso das obras” (28) .

A desesperança se incrementa quando se evidenciam casos de corrupção. Cada vez aparecem mais denúncias que envolvem  funcionários com alta responsabilidade na estrutura do Estado. As denúncias no projeto Venezuela-Irã (29), as denúncias contra a corrupção na PDVSA (30), as enumeráveis denúncias de corrupção no setor habitação (31) exemplificam tal situação (32). Tanto a AN como o Executivo Nacional adiantam investigações. A Comissão Ministerial Anticorrupção analisa (33) aproximadamente 370 denúncias vinculadas à corrupção e delitos conexos. Frente às mesmas se observa pouca firmeza nas altas esferas do governo para sancionar e desalentar tais fatos.

Na apresentação de sua Memória e Conta o Auditor Fiscal expressava certa frustração pelo comportamento do Estado frente ao mal da corrupção: “Não pode ser que cidadãos sancionados e inabilitados pela CGR sejam incorporados a outros destinos na administração governamental. Essa forma grosseira e antiética de burlar a ação de controle deve ser erradicada de maneira definitiva”. (34) Por outra parte o Fiscal Geral da República Isaías Rodríguez afirmou: “...aqui há um problema de ineficiência do Estado para combater a corrupção...” (35) . Várias dessas denúncias implicam a afetação da satisfação de direitos sociais na população ao desviar-se para proveito pessoal recursos destinados a melhorar a economia ou a situação social da população (36).

A corrupção se vê favorecida pelos obstáculos para o exercício real da accountability social. Apesar do discurso governamental a favor da participação da cidadania no controle dos recursos públicos, adotam-se medidas e práticas que impedem ou dificultam tal labor. Cada dia é mais difícil aceder às fontes oficiais. Ministérios e outras instituições do Estado vêm reduzindo as possibilidades de que homens e mulheres do país possam obter respostas oportunas e adequadas a suas peticiones ou de se informar acerca do gasto público. Os sites da maioria dos órgãos e instituições do Estado continuam dando informação dispersa, fragmentada e não se informa sobre assuntos essenciais relacionados com o gasto público. Além disso, o Estado tem pouca vontade para capacitar as pessoas para que elas exerçam sua tarefa de accountability social (37). 

Diminui a pobreza e os pobres aumentam sua capacidade de consumo

Afirmamos no início do presente texto que a complexa situação do país gerou simultaneamente situações adversas e favoráveis na vigência dos direitos humanos. Assim como crescem os riscos de uma maneira de governar autoritária e se criam condições favoráveis para a violação de direitos humanos, principalmente civis e políticos se fosse aprovada a proposta de reforma constitucional, produzem-se fatos positivos no campo dos direitos sociais. As políticas e medidas do governo orientadas a favorecer setores durante anos excluídos e algumas políticas de impacto global na população, deram como resultados que durante o presente período a pobreza continuou diminuindo. Segundo cifras oficiais durante o ano de 2006 a pobreza caiu 1,9 pontos; em 2007 havia caído 4,3 pontos em comparação a 2006 para situar-se em 28,8%. A pobreza extrema também se reduz ao passar de 10,6% em 2006 para 7,8% no primeiro semestre de 2007 (38). A valoração desse resultado é altamente positiva, se consideramos que a pobreza é a violação mais constante e massiva dos direitos humanos no país. Sua redução significa uma situação de progressividade no campo dos direitos sociais. Uma causa e ao mesmo tempo efeito de menores índices de pobreza é que novamente os setores mais pobres incrementam sua capacidade de consumo. A distribuição da renda nacional através de múltiplos programas pareceria ser a causa de tal incremento. No fechamento deste Informe se tinha conhecimento de que o governo nacional através do orçamento ordinário e gasto ordinário havia destinado aos programas sociais chamados missões e aos conselhos comunais mais de 20 bilhões de bolívares (39). Isso significa um crescente fluxo de dinheiro as missões.  O 2005 destinou 6,9 bilhões de bolívares e no 2006 o elevou em 114% ao colocar o monto em 14,8 bilhões (40).
   
Paradoxalmente, hoje os mais pobres têm mais capacidade de compra, mas a- por sua vez menos possibilidade de adquirir produtos. Uma conseqüência do incremento da capacidade de consumo de importantes setores da população, explica em parte a escassez de produtos (41). A produção nacional e inclusive as importações não conseguem cobrir a demanda. A incapacidade para cobrir a ascensão do consumo, trouxe como conseqüência um aumento das importações. Em 2006 as importações cresceram 36,01% importando-se um total de 32,2 bilhões de dólares (42). O suporte fundamental para  reduzir a pobreza o constitui o crescimento sustentável da economia venezuelana nos últimos três anos. Em 2006 a economia cresceu 10,3% em 2005 havia crescido 9,3% e se espera em 2007 um crescimento perto ade7% (43). Esse crescimento se sustenta essencialmente das receitas ingressos petroleiros e na arrecadação por impostos nacionais.

As elevadas receitas permitiram ao governo, por sua vez, reestatizar algumas empresas básicas do Estado. No início de, ao apresentar ao presidente Hugo Chávez as 10 líneas estratégicas do Plano Nacional Simón Bolívar  (2007-2021) expressou referindo-se à Lei Habilitante: “Devemos escrever uma lei mãe de todas as leis revolucionárias. Já temos o documento preparado. Se em 2001 fizemos leis que causaram impacto no esquema econômico social, as novas devem fazê-lo com uma potência maior na atual situação econômica. Por exemplo, que se nacionalizem as telecomunicações e áreas estratégicas como a água, a energia elétrica. Todo aquilo que foi privatizado, nacionalizar-se. Recuperemos a propriedade social sob os meios estratégicos de produção. Companhia Anônima Telefones de Venezuela, que se nacionalize,senhor vice-presidente (44)”.

As quantiosas receitas obtidas pela República tiveram outro destino não adequado: a compra de armas. No ano de 2006 o governo investiu 1 bilhão e 212 milhões em gastos para equipar a Força Armada Nacional. 441,5 milhões foram destinados para a manutenção dos dois submarinos classe Sábalo da Armada, 308,7 milhões de bolívares para a aquisição de 10 helicópteros; 126,8 milhões por 53.000 fuzis de assalto AK103 (45). Segundo a organização-não-governamental Controle Cidadão para a Segurança e Defesa nos últimos 24 meses a Venezuela investiu 3,7 bilhões de dólares na renovação de equipamento militar (46).

Crescente criminalização do protesto

O ritmo crescente da economia e a redução dos níveis de pobreza poderiam criar a imagem de uma população satisfeita. Porém, a realidade é outra. A ineficiência na gestão governamental que assinalamos e que afeta a vida cotidiana das pessoas, sobretudo das mais pobres, alcançou níveis preocupantes e estimulou o descontentamento social. O incremento da insegurança cidadã, o descumprimento dos planes de vivenda, a crise hospitalaria, o mau funcionamento dos serviços públicos e o descumprimento das contratações coletivas constituíram alguns dos motivos para protestar (47).

A essa situação acrescenta-se a não renovação da concessão para funcionar  para o canal de televisão Radio Caracas Televisão (RCTV). A percepção de que esse fechamento significava uma violação ao direito na liberdade de expressão produz mobilizações em todo o território nacional.

Destaca-se a insurgência na cena estudantil das universidades públicas e privadas (48). Demonstrando uma amplia capacidade de convocação e com ações essencialmente pacíficas e variadas, guiados pelo tema de defesa da liberdade de expressão criaram um ambiente que facilitou a reanimação de setores políticos y sociais adversários ao governo. Rapidamente o protesto foi classificado por porta-vozes governamentais como subversivo (49). Foi qualificada, além disso, como um protesto manipulado pelos partidos políticos da oposição (50). A não renovação da licença à RCTV também provocou uma ampla mobilização de setores sociais e políticos pró governamentais que apoiaram que o governo tirasse do ar o sinal da televisão. Tal situação reviveu situações de tensão social experimentadas no passado recente como derivação da polarização política, a qual vinha diminuindo desde o referendum do 2004.

Um efeito do discurso governamental de desqualificar as mobilizações estudantis foi uma intensificação da criminalização do protesto. Mais de 100 estudantes foram submetidos a juízos penais por participar em protestos (51) e outros ativistas sociais igualmente foram imputados entre outras acusações pelos delitos de obstrução da via pública, instigação a delinqüir e dano na propriedade privada. Confirmou-se nossa advertência lançada no segundo semestre de 2005 em que observamos um paulatino incremento da repressão  na manifestação pacífica e um uso dos órgãos de administração de justiça para levar a tribunais penais a quem protestam (52).

No médio desse marco de violações a direitos civis e políticos, o governo acresceu a desqualificação ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos e particularmente contra a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Além do discurso, adotou uma política caracterizada pelo descumprimento de acordos amistosos, medidas cautelares e provisórias e decisões dos órgãos do Sistema Internacional de Proteção (53). Continuou desqualificando as organizações que acodem as instancias internacionais de proteção dos direitos humanos.

A análise global do contexto econômico, social e político da Venezuela assinala que em 2008, de maneira muito provável, se realize um amplo debate sobre o futuro do país quanto a direitos humanos, democracias e conteúdo do denominado socialismo do século XXI. Mediante a Lei Habilitante continuará se desenvolvendo o marco constitucional e deverá se constatar se o governo aprofunda sua orientação regressiva na matéria dos direitos civis e políticos. Tudo indica além disso que a economia seguirá crescendo e existirão condições favoráveis para que continuem baixando os índices de pobreza.